materia nº 61/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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PROJETO DE LEI Nº 61/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação do uso comum
do povo, de trecho da Rua José Vilhena da Silva e dá
outras providências.
Art. 1º - Ficam desafetadas do uso comum do povo, a área de terras
medindo 1.993,02m? (um mil, novecentos e noventa e três virgula zero dois
metros quadrados), com 15 (quinze) metros de largura, localizada na área central
da Cidade de Ângulo, composta por um trecho da Rua José Vilhena da Silva,
entre a Av. João Detoni e a Av. Davi Gomes e entre as Quadras 27 e 40, para
permitir a unificação de áreas e ocupação das mesmas para implantação de
projetos públicos, bem como um calçadão.
Art. 2º. A área de terras acima mencionada, do referido trecho da Rua José
Vilhena da Silva, passará a ter sua medida da seguinte forma:
e área de 1.436,71m2 (remanescente — rua 2), com 11 (onze) metros de
largura, será incorporada aos Lotes 09, 10, 11 e 01 da Quadra 27;
e área de 556,31m2 (remanescente — rua 1), com 04 (quatro) metros de
largura, terá finalidade de um passeio público (calçadão).
Art. 3º - A planta parcial da Cidade de Ângulo onde constam as áreas a
serem desafetadas e as novas medidas faz parte desta lei na forma de anexo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
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