PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 065/2022 DE 16/10/2022
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2022 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de
27/12/2021, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 365.437,15
(Trezentos e Sessenta e Cinco Mil Quatrocentos e Trinta e Sete Reais e Quinze
Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
248 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 42.000,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO
VERMELHO
263 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 30.878,07
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
130 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 48.785,86
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
132 - 3.1.91.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.029,71
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
244 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 18.481,22
16 SECRETARIA DE ESPORTES
16.002 DIVISÃO DE ESPORTES
16.002.27.812.0004.2.051 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE ESPORTES
439 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.580,00
12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.002 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.002.26.782.0015.2.094 ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS E MANUTENÇÃO DE MICRO
BACIAS
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412 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
10 SECRETARIA DE CULTURA
10.001 GABINETE DO SECRETARIO DE CULTURA
10.001.04.122.0017.2.049 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE CULTURA
285 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 21.300,00
10 SECRETARIA DE CULTURA
10.002 DIVISÃO DE CULTURA
10.002.13.392.0002.2.003 DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO
288 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.126.0002.2.014 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
76 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA 15.000,00
06 SECRETARIA DE FINANÇAS
06.002 DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.28.846.0012.2.012 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
102 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 30.000,00
10 SECRETARIA DE CULTURA
10.001 GABINETE DO SECRETARIO DE CULTURA
10.001.04.122.0017.2.049 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE CULTURA
283 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
325 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
11.004.15.452.0002.2.061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
379 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
64 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 27.382,29
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
62 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
Total Suplementação: 365.437,15
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Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal
Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.1.1.3.03.1.1.01 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Trabalho - Poder Executivo
01000 90.901,81
01303 22.725,45
01104 37.875,75
1.1.1.4.51.1.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –
Principal
01000 84.005,56
01303 21.001.39
01104 35.00.232
1.7.2.1.51.0.1 - Cota-Parte do IPVA – Principal 01000 44.354,92
01303 11.088,73
01103 18.481,22
TOTAL 365.437,15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 16
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .........................................................................................
A) 1º Período do exercício de 2022)........................................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2022)....................................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2022).....................................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
TOTAL
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
90.901,81
22.725,45
37.875,75
151.503,02
01000 - Recursos Ordinários (Livres)
01303 - Saúde - Receitas Vinculadas
01104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
60,00%
15,00%
25,00%
TOTAL 314.713,20 TOTAL
A) Arrecadação do 1º período de 2021 (Janeiro a Outubro).........................................................
B) Arrecadação do 2º período de 2021 (Novembro a Dezembro)..............................................
364.211,76
68.215,34
246.497,86
TOTAL 151.503,02
100.791,26
364.211,76
313.500,00
151.503,02
R = R =
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ................................................................................
Total...................................................................................................................................................
246.497,86
465.003,02
364.211,76
2º Período de 2021
1,4775 68.215,34
1º Período de 2022
1º Período de 2021
(R)
100.791,26
313.500,00
1,4775
-
Total provável arrecadação no exercício de 2022)............................................................
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação...........................
R =
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
246.497,86
68.215,34
MESES ACUMULADO
EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES NOS MESES ACUMULADO
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
364.211,76
314.713,20
1.1.1.3.03.1.1.01 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Trabalho - Poder Executivo
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
NOVEMBRO A
DEZEMBRO
246.497,86
JANEIRO A
OUTUBRO 364.211,76
- -
C) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Outubro)......................................................... 364.211,76
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CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .........................................................................................
A) 1º Período do exercício de 2022)........................................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2022)....................................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2022).....................................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
TOTAL
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
84.005,56
21.001,39
35.002,32
140.009,27
01000 - Recursos Ordinários (Livres)
01303 - Saúde - Receitas Vinculadas
01104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
60,00%
15,00%
25,00%
TOTAL 245.609,86 TOTAL
A) Arrecadação do 1º período de 2021 (Janeiro a Outubro).........................................................
B) Arrecadação do 2º período de 2021 (Novembro a Dezembro)..............................................
274.295,82
52.578,43
193.031,43
TOTAL 140.009,27
74.713,45
274.295,82
209.000,00
140.009,27
R = R =
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ................................................................................
Total...................................................................................................................................................
193.031,43
349.009,27
274.295,82
2º Período de 2021
1,4210 52.578,43
1º Período de 2022
1º Período de 2021
(R)
74.713,45
209.000,00
1,4210
-
Total provável arrecadação no exercício de 2022)............................................................
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação...........................
R =
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
193.031,43
52.578,43
MESES ACUMULADO
EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES NOS MESES ACUMULADO
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
274.295,82
245.609,86
1.1.1.4.51.1.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Principal
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
NOVEMBRO A
DEZEMBRO
193.031,43
JANEIRO A
OUTUBRO 274.295,82
- -
C) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Outubro)......................................................... 274.295,82
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .........................................................................................
A) 1º Período do exercício de 2022)........................................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2022)....................................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2022).....................................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
TOTAL
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
44.354,92
11.088,73
01000 - Recursos Ordinários (Livres)
01303 - Saúde - Receitas Vinculadas
60,00%
15,00%
01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb 25,00% 18.481,22
73.924,86
TOTAL 395.773,97 TOTAL
A) Arrecadação do 1º período de 2021 (Janeiro a Outubro).........................................................
B) Arrecadação do 2º período de 2021 (Novembro a Dezembro)..............................................
497.477,78
21.008,22
374.765,75
TOTAL 73.924,86
27.887,08
497.477,78
451.440,00
73.924,86
R = R =
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ................................................................................
Total...................................................................................................................................................
374.765,75
525.364,86
497.477,78
2º Período de 2021
1,3274 21.008,22
1º Período de 2022
1º Período de 2021
(R)
27.887,08
451.440,00
1,3274
-
Total provável arrecadação no exercício de 2022)............................................................
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação...........................
R =
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
374.765,75
21.008,22
MESES ACUMULADO
EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES NOS MESES ACUMULADO
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
497.477,78
395.773,97
1.7.2.1.51.0.1 - Cota-Parte do IPVA - Principal
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
NOVEMBRO A
DEZEMBRO
374.765,75
JANEIRO A
OUTUBRO 497.477,78
- -
C) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Outubro)......................................................... 497.477,78