PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 066/2022 DE 16/11/2022
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2022 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de
27/12/2021, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 256.210,43
(Duzentos e Cinquenta e Seis Mil Duzentos e Dez Reais e Quarenta e Três Centavos),
destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.036 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
236 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 179.347,30
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.365.0011.2.071 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 40% FUNDEB
270 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 68.408,09
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.365.0011.2.071 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 40% FUNDEB
271 - 3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.455,04
Total Suplementação: 256.210,43
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal
Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.5.1.50.0.1 - Transferências de Recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – Principal
01101 179.3457,30
01102 76.863,13
TOTAL 256.210,43
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 16
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .........................................................................................
A) 1º Período do exercício de 2022)........................................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2022)....................................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2022).....................................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
TOTAL
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
179.347,30
76.863,13
256.210,43
01101 - Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI
01102 - Transferência do FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI
70,00%
30,00%
TOTAL 2.260.070,18 TOTAL
A) Arrecadação do 1º período de 2021 (Janeiro a Outubo)...........................................................
B) Arrecadação do 2º período de 2021 (Novembro a Dezembro)..............................................
1.979.221,42
426.995,62
1.833.074,56
TOTAL 256.210,43
461.039,01
1.979.221,42
2.184.050,00
256.210,43
R = R =
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ................................................................................
Total...................................................................................................................................................
1.833.074,56
2.440.260,43
1.979.221,42
2º Período de 2021
1,0797 426.995,62
1º Período de 2022
1º Período de 2021
(R)
461.039,01
2.184.050,00
1,0797
-
Total provável arrecadação no exercício de 2022)............................................................
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação...........................
R =
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.833.074,56
426.995,62
MESES ACUMULADO
EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES NOS MESES ACUMULADO
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
1.979.221,42
2.260.070,18
1.7.5.1.50.0.1 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
NOVEMBRO A
DEZEMBRO
1.833.074,56
JANEIRO A
OUTUBO 1.979.221,42
- -
C) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Outubo)........................................................... 1.979.221,42