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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
CNPJ 95.642.286/0001-15
Av. Valério Osmar Estevão. 72 – Fone (44) 3135-4000
CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
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PROJETO DE LEI N.º 068/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores
(Valor do Metro Quadrado de Terrenos e
Edificações) da área urbana para fins de
cálculo de IPTU e ITBI para o exercício de
2023, e dá outras providências.
Art. 1)- Fica atualizada a Planta Genérica de Valores (valor do metro quadrado de
terrenos e edificações) para fins de cálculo de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) a serem aplicados no exercício de
2023.
§ 1º - Os valores do metro quadrado (m2
) de edificações são os abaixo
relacionados:
TIPOS DE EDIFICAÇÃO R$
- Alvenaria de 1ª .................................................................................................................. 865,02
- Alvenaria de 2ª .................................................................................................................. 461,37
- Alvenaria de 3ª .................................................................................................................. 259,52
- Madeira de 1ª .................................................................................................................... 288,36
- Madeira de 2ª .................................................................................................................... 209,07
- Madeira de 3ª .................................................................................................................... 129,77
- Galpão/Similar................................................................................................................... 288,36
§ 2º - Os valores do metro quadrado (m2
) de terrenos são os constantes na Planta
Genérica Demonstrativa (em anexo e fazendo parte integrante desta Lei) e relacionados
como segue:
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SETORES R$
- Setor 01 ............................................................................................................................ 94,44
- Setor 02 ............................................................................................................................ 87,20
- Setor 03 ........................................................................................................................... 87,20
- Setor 04 ............................................................................................................................ 87,20
- Setor 05 ............................................................................................................................ 87,20
- Setor 07 ............................................................................................................................ 94,44
- Setor 08 .......................................................................................................................... 110,23
- Setor 09 ............................................................................................................................ 99,20
- Setor 10 .......................................................................................................................... 124,61
- Cj Hab. Pref. Moises Gomes da Silva ............................................................................. 109,00
- Jardim Felício.................................................................................................................. 124,92
- Patrimônio de Valência...................................................................................................... 55,00
- Condomínio Solar.............................................................................................................. 17,50
- Vila Rural Recanto Verde .................................................................................................. 16,00
Art. 2º) - O Lançamento e a Arrecadação do IPTU serão feitos através de
Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados, entre outros, os
valores e os prazos de vencimentos.
Parágrafo Único - As datas de vencimento da cota única e de cada uma das
parcelas referidas no “caput” deste artigo são as seguintes:
Cota Única – no dia 10 de abril de 2023;
1ª parcela - no dia 10 de abril de 2023;
2ª parcela - no dia 10 de maio de 2023;
3ª parcela - no dia 10 de junho de 2023;
4ª parcela - no dia 10 de julho de 2023;
Art. 3º)- A Prefeitura poderá lançar e arrecadar, em um único DAM a totalidade do
IPTU nos seguintes casos:
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I - Quando se tratar de lançamento complementar;
II - Quando o contribuinte optar pelo pagamento em cota única.
Parágrafo Único – Quando o contribuinte optar pelo pagamento integral em cota
única e até o vencimento deste, este pagamento será reduzido em 10% (dez por cento).
Art. 4º) - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 23 de novembro de 2022.
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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