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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
CNPJ 95.642.286/0001-15
Av. Valério Osmar Estevão. 72 – Fone (44) 3135-4000
CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
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PROJETO DE LEI N.º 069/2022
SÚMULA: Dispõe sobre os valores de terras rurais
do Município, para fins de cálculo do
ITBI, os quais serão aplicados no
exercício de 2023, e dá outras
providências.
Art. 1)- Fica atualizada a tabela de Valores do
alqueire paulista de terras rurais do Município, para fins de cálculo do ITBI (Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e para servir de base para a cobrança do ITR
(Imposto sobre a propriedade Territorial Rural) para o exercício de 2023.
§ 1º - Os valores do alqueire paulista para cálculo
do ITBI e para servir de base para a cobrança do ITR (Imposto sobre a propriedade
Territorial Rural), a serem aplicados no exercício de 2023, para os imóveis rurais do
município, são os abaixo relacionados:
Característica do terreno R$
- TERRA NUA MECANIZÁVEL..................................................................... 150.000,00
- TERRA NUA EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA.................................... 400.000,00
Art. 2º) - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÂNGULO, em 23 de novembro de 2022.
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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