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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 074/2022 DE 09/12/2024
Ementa: Acrescenta o artigo 4º-A a Lei Municipal 1200/2019 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ângulo aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica acrescido o artigo 4º-A a Lei Municipal 1200/2019, que trata do
auxílio alimentação aos servidores municipais, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A – Poderá ser concedida, no mês de dezembro, uma parcela
extraordinária da verba indenizatória adicional da mesma natureza daquela
instituída por esta Lei, por crédito na mesma via eleita ou in natura.
Parágrafo 1º – Não farão jus a esta parcela extraordinária os servidores inativos
e os cedidos sem ônus para o Município de Ângulo.
Parágrafo 2º – O valor da parcela extraordinária será o mesmo valor praticado
em novembro.”
Art. 2º - Para fazer frente a despesa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de
27/12/2021, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 45.000,00
(Quarenta e Cinco Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
5 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
64 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
45.000,00
Total Suplementação: 45.000.00
Art 3º - Para atender o disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recursos o
cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de
acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64.
Redução:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.17.512.0008.1.015 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
333 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 18.000,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
11.002.15.452.0008.1.045 RECAPE DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
332 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 27.000,00
Total Redução: 45.000,00
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 09 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2022.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nobres Vereadores;
O presente projeto de lei visa buscar a autorização legislativa para a criação da
parcela extraordinária do vale alimentação, no mês de dezembro de cada ano.
Assim, requer a aprovação do presente projeto de lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 09 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2022.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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