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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 076/2022 DE 06/12/2022
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2022 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de
27/12/2021, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 26.540,00 (Vinte e
Seis Mil Quinhentos e Quarenta Reais) destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.030 MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE
2 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 2.000,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE
11 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.000,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE
12 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 180,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.043 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE ÁGUA
DO SAMAE
20 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 360,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.043 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE ÁGUA
DO SAMAE
19 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.000,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.030 MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE
4 - 3.3.72.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16.000,00
Total Suplementação: 26.540,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE
13 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.450,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.043 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE
21 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.450,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.033 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP DO SAMAE
5 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.500,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.1.038 PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E EXTENSÃO DE REDE
1 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.140,00
Total Redução: 26.540,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 06 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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