texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S T A D O D O P A R A N Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
E-mail: administrativo@angulo.pr.leg.br – Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3256-1216
PROJETO DE LEI Nº 080/2022
SUMULA – Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2022, na
forma que especifica.
Art. 1 – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
do Exercício de 2022, Lei Municipal nº 1350/2021 de 27/12/2021, um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 29.927,43 (vinte e nove mil novecentos e vinte e sete reais e quarenta e três
centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
01000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal
14 - 3.3.91.97.00.00 01001 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 29.927,43
Total das Suplementações 29.927,43
Art. 2 – Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com o
Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64:
01000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal
1 - 3.1.90.11.00.00 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.670,18
8 - 3.3.90.36.00.00 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 9.000,00
13 - 4.4.90.52.00.00 01001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.257,25
Total dos Cancelamentos 29.927,43
Art. 3. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
open original →