materia nº 2/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 002/2023
SÚMULA: Concede Revisão Geral Anual
dos subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de
Ângulo, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam recompostos monetariamente, a partir de 1º de
Janeiro do corrente ano, os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Ângulo, no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por
cento), relativamente aos índices acumulados do IPCA, entre o período de Janeiro
de 2022 à Dezembro de 2022, passando a vigorar com os seguintes valores
mensais:
| — Subsídio dos Vereadores: R$ 3.859,71 (Três mil oitocentos e
cinquenta e nove reais e setenta e um centavos);
Il — Subsídio do Presidente da Câmara Municipal: R$
5.017,61(Cinco mil e dezessete reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta da dotação correspondente, do Orçamento em vigor, para o exercício de 2.023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.023.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ângulo, aos 17 de
janeiro de 2023. —
Presidente
“CÂMARA MUNICIPAL
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