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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 17/03/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2023 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1046/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 89.257,74 (Oitenta e
Nove Mil Duzentos e Cinquenta e Sete Reais e Setenta e Quatro Centavos), destinado
ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ÂNGULO
135 - 3.3.90.30.00.00 03019 MATERIAL DE CONSUMO 596,31
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ÂNGULO
138 - 3.3.90.39.00.00 03494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 3.155,72
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.035 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
148 - 3.3.90.30.00.00 03494 MATERIAL DE CONSUMO 26.807,79
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.104 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
166 - 3.3.90.30.00.00 03494 MATERIAL DE CONSUMO 2.216,98
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.104 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
168 - 3.3.90.39.00.00 03494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 12.388,73
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.090 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E
PROMOÇÃO DA SAÚDE - ACE
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Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
162 - 3.1.90.11.00.00 03494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL 4.589,83
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.090 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E
PROMOÇÃO DA SAÚDE - ACE
164 - 3.1.91.13.00.00 03494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 747,18
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.024 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO
BÁSICA - PABX FIXO
142 - 3.3.90.30.00.00 03494 MATERIAL DE CONSUMO 17.698,59
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ÂNGULO
135 - 3.3.90.30.00.00 03494 MATERIAL DE CONSUMO 349,23
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.087 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
158 - 3.3.90.30.00.00 03494 MATERIAL DE CONSUMO 9.539,07
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.087 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
160 - 3.3.90.39.00.00 03494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 11.168,31
Total Suplementação: 89.257,74
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito
previsto no Artigo 1º no valor de R$ R$ 89.257,74 (Oitenta e Nove Mil Duzentos e
Cinquenta e Sete Reais e Setenta e Quatro Centavos), será coberto decorrente do
Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Coronavírus
(COVID-19)
596,31
494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde 88.661,43
Total 89.257,74
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 17 DIAS DO
MÊS DE MARCO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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