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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 17/03/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2023 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1046/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 73.026,55 (Setenta e
Três Mil Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), destinado ao reforço das
seguintes dotações:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.087 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
158 - 3.3.90.30.00.00 33495 MATERIAL DE CONSUMO 11.282,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.087 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
160 - 3.3.90.39.00.00 33495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 15.709,88
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.087 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
161 - 4.4.90.52.00.00 33495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.034,86
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.105 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA FARMÁCIA
BÁSICA
153 - 3.3.90.30.00.00 33495 MATERIAL DE CONSUMO 12.150,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ÂNGULO
135 - 3.3.90.30.00.00 33495 MATERIAL DE CONSUMO 13.263,55
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ÂNGULO
138 - 3.3.90.39.00.00 03510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 1.178,14
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ÂNGULO
138 - 3.3.90.39.00.00 03496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 1.524,28
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ÂNGULO
140 - 4.4.90.52.00.00 03304 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.461,46
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ÂNGULO
138 - 3.3.90.39.00.00 03303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 422,38
Total Suplementação: 73.026,55
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito
previsto no Artigo 1º no valor de R$ R$ R$ 73.026,55 (Setenta e Três Mil Vinte e Seis
Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), será coberto decorrente do Superávit
Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C.
29/00 - 15%) 422,38
304 Receitas de alienação de Ativos da
Saúde/Indenização de Sinistros 1.461,46
496 Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar 1.524,28
495 Atenção Básica 6.8440,29
510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.178,14
Total 73.026,55
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 17 DIAS DO
MÊS DE MARCO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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