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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 06/04/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2023 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1046/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 54.684,62 (Cinquenta e
Quatro Mil Seiscentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Dois Centavos),
destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
467 - 3.3.90.93.00.00 33021 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 64,61
12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001 GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
E PECUÁRIA
- 3.3.90.93.00.00 33801 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 553,18
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
FISCALIZAÇÃO
465 - 3.3.90.93.00.00 33794 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.478,05
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.014 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO
MUNICÍPIO
- 3.3.90.93.00.00 33800 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.902,14
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.014 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO
MUNICÍPIO
- 3.3.90.93.00.00 33789 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.695,97
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
467 - 3.3.90.93.00.00 33022 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 89,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
467 - 3.3.90.93.00.00 33934 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.537,94
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
FISCALIZAÇÃO
465 - 3.3.90.93.00.00 33805 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16.363,73
Total Suplementação: 54.684,62
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito
previsto no Artigo 1º no valor de R$ 54.684,62 (Cinquenta e Quatro Mil Seiscentos e
Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Dois Centavos), será coberto decorrente do
Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
021 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social -
Incentivo Benefício Eventual - COVID-19 64,61
022 Transferências do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS - (COVID-19) 89,00
801 Aquisição de Implemento Agrícola (Processo
47194/2021 - Convênio 922522/2021) 553,18
789
Pavimentação e Constr Infraest Praça Beata
Kuschner - (Processo 04307/2020 -
Convênio 899098/2020) 6.695,97
794
Pavimentação de Vias Públicas Urbanas -
(Processo 27217/2020 - Convênio
908222/2020) 7.478,05
805 Emenda Parlamentar Transferência Especial
N 202230920002 Programa 09032022 16.363,73
934 Bloco de Proteção Social Básica 2.537,94
800
Pavimentação de Vias Públicas Urbanas No
Município de Ângulo - (Processo 249212021
- Convênio 912617 20.902,14
Total 54.684,62
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 06 DIAS DO
MÊS DE ABRIL DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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