PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 06/04/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2023 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1046/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.373.005,15 (Hum
Milhão, Trezentos e Setenta e Três Mil e Cinco Reais e Quinze Centavos), destinado
ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.001 GABINETE DO SECRETARIO DE SERVIÇO SOCIAL
08.001.08.122.0010.2.025 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
174 - 3.3.90.30.00.00 33024 MATERIAL DE CONSUMO 1.792,69
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE ÂNGULO
135 - 3.3.90.30.00.00 33023 MATERIAL DE CONSUMO 6,06
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE ÂNGULO
135 - 3.3.90.30.00.00 33325 MATERIAL DE CONSUMO 240,86
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
250 - 4.4.90.52.00.00 03105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 236,25
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -
ENSINO FUNDAMENTAL
254 - 3.3.90.30.00.00 03115 MATERIAL DE CONSUMO 22.332,65
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -
ENSINO FUNDAMENTAL
254 - 3.3.90.30.00.00 33118 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -
ENSINO FUNDAMENTAL
255 - 3.3.90.39.00.00 33118 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 34.851,12
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.365.0011.2.026 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR -
ENSINO INFANTIL - CRECHE
259 - 3.3.90.30.00.00 03119 MATERIAL DE CONSUMO 244,40
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO
263 - 3.3.90.30.00.00 33123 MATERIAL DE CONSUMO 16,17
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS
66 - 4.4.90.52.00.00 33501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 644,52
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS
64 - 3.3.90.39.00.00 03511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 5.100,51
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
FISCALIZAÇÃO
325 - 3.3.90.30.00.00 03512 MATERIAL DE CONSUMO 9.029,05
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE ÂNGULO
140 - 4.4.90.52.00.00 03518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.345,41
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.1.052 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO
MUNICÍPIO
319 - 4.4.90.51.00.00 33700 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.806,51
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.014 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO
MUNICÍPIO
330 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 392.244,40
06 SECRETARIA DE FINANÇAS
06.002 DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.28.846.0012.1.049 PRECATÓRIOS, INDENIZAÇÕES CIVIS E
TRABALHISTAS E APORTE AO RPPS
100 - 3.3.91.97.00.00 03000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
ATUARIAL DO RPPS 149.112,18
06 SECRETARIA DE FINANÇAS
06.002 DIVISÃO DE TESOURARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
06.002.28.846.0012.1.049 PRECATÓRIOS, INDENIZAÇÕES CIVIS E
TRABALHISTAS E APORTE AO RPPS
100 - 3.3.91.97.00.00 03015 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
ATUARIAL DO RPPS 94.706,70
06 SECRETARIA DE FINANÇAS
06.002 DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.28.846.0012.1.049 PRECATÓRIOS, INDENIZAÇÕES CIVIS E
TRABALHISTAS E APORTE AO RPPS
100 - 3.3.91.97.00.00 33057 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
ATUARIAL DO RPPS 19.874,93
06 SECRETARIA DE FINANÇAS
06.002 DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.28.846.0012.1.049 PRECATÓRIOS, INDENIZAÇÕES CIVIS E
TRABALHISTAS E APORTE AO RPPS
100 - 3.3.91.97.00.00 03504 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
ATUARIAL DO RPPS 43.307,05
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.036 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
60% FUNDEB
236 - 3.1.90.11.00.00 03101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL 11.774,36
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
249 - 3.3.90.39.00.00 33056 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 1.339,33
Total Suplementação: 1.373.005,15
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito
previsto no Artigo 1º no valor de R$ 1.373.005,15 (Hum Milhão, Trezentos e Setenta
e Três Mil e Cinco Reais e Quinze Centavos), será coberto decorrente do Superávit
Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
000 Recursos Ordinários (Livres) 541.356,58
015 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº
13.885/2019 94.706,70
023
Prestação Pecuniária Poder Judiciário
(Covid-19) Res. 705/2020 - Fundo
Municipal de Saúde
6,06
024
Auxílio Financeiro Ações de Saúde e
Assistência Social -Enfrentamento à
COVID-19 - L.C nº 173/2020 1.792,69
056
Auxílio Financeiro - Outor Crédito Tribut
ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 -
Recurs Educ 1.339,33
057
Auxílio Financeiro - Outor Crédito Tribut
ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 -
Recurs Livres 19.874,93
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
101 Fundeb 60% 11.774,36
105 Alienação de Ativos da Educação 236,25
115
Pnate - Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar - Exercício
Anterior 22.332,65
118 Programa Estadual de Transporte
Escolar 84.851,12
119 Alimentação Escolar - Programa Nacional
de Alimentação Escolar 244,40
123
Apoio Financeiro a Manutenção e ao
Desenvolvimento da Educação Infantil
Brasil Carinhoso
16,17
325 Programa Estadual de Qualificação dos
Conselhos Municipais de Saúde 240,86
501 Receitas de Alienações de Ativos 644,52
504
Outros Royalties e Compensações
Financeiras e Patrimoniais não
Previdenciárias 43.307,05
511 Taxas - Prestação de Serviços 5.100,51
512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 9.029,05
518 Bloco de Investimento na Rede de
Serviços Públicos de Saúde 35.345,41
700
Pavimentação Poliédrica em Estradas
Rurais - (Sit 57153 ? Convênio 172-
185956806/2022) 500.806,51
Total 1.373.005,15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 06 DIAS DO
MÊS DE ABRIL DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal