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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 06/04/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2023 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1046/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 161.648,67 Cento e
Sessenta e Um Mil Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Sete Centavos),
destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
206 - 3.3.90.39.00.00 03934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 8.000,00
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
203 - 3.3.90.30.00.00 03934 MATERIAL DE CONSUMO 2.535,97
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
206 - 3.3.90.39.00.00 33934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 4.269,12
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
206 - 3.3.90.39.00.00 03936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 4.172,47
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
203 - 3.3.90.30.00.00 03940 MATERIAL DE CONSUMO 6.862,26
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
208 - 4.4.90.52.00.00 03940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
206 - 3.3.90.39.00.00 33787 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 15.000,00
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
203 - 3.3.90.30.00.00 33787 MATERIAL DE CONSUMO 7.168,68
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
206 - 3.3.90.39.00.00 33879 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 950,92
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
203 - 3.3.90.30.00.00 33881 MATERIAL DE CONSUMO 20.486,42
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
206 - 3.3.90.39.00.00 33881 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 25.000,00
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
206 - 3.3.90.39.00.00 33812 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 12.601,41
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
208 - 4.4.90.52.00.00 33881 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
208 - 4.4.90.52.00.00 33812 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.601,42
Total Suplementação: 161.648,67
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito
previsto no Artigo 1º no valor de R$ 161.648,67 Cento e Sessenta e Um Mil
Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Sete Centavos), será coberto
decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício
anterior.
787 Apoio e Fortalecimento de Projetos de
Atenção a Crianças e Adolescentes 22.168,68
812
Recursos para Projetos, programas e Ações
de Atendimento ao Idoso - Deliberação
015/2022 - Cedi/Pr 25.202,83
879
Ações para Crianças e Adolescentes -
Impacto Pandemia COVID 19 - Delib 024-
2021 CEDCA/PR 950,92
881
Apoio e Fortalecimento as Famílias de
Gestantes e Crianças ? Deliber N 047/2022
- CEDCA-PR 75.486,42
934 Bloco de Proteção Social Básica 14.805,09
936 Bloco de Gestão do Suas 4.172,47
940 Bloco de Gestão do Programa Bolsa
Família e do Cadastro Único 18.862,26
Total 161.648,67
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 06 DIAS DO
MÊS DE ABRIL DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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