texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S T A D O D O P A R A N Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
E-mail: administrativo@angulo.pr.leg.br – Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3135-4085
REQUERIMENTO Nº 003/2023
Ao Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal - Ângulo-Pr.
O VEREADOR, da Câmara Municipal de
Ângulo, Estado do Paraná, fazendo uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei...
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos regimentais, com a ciência
do douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
solicitando para que o mesmo se manifeste com a sanção ou veto referente ao
Projeto de Lei Legislativo nº 005/2022 que trata da alteração do Código de Posturas
adequando o mesmo com a Legislação Estadual quanto ao uso de cigarros
eletrônicos em ambientes fechados e de uso coletivo.
Justificativa: O referido Projeto foi aprovado pelo Legislativo e
encaminhado ao Prefeito para sanção ou veto em outubro de 2022 e decorrido o
prazo regimental, o Prefeito solicitou mais 15 (quinze) dias para análise do mesmo,
porém até a presente nenhuma posição sobre a matéria foi enviada ao Legislativo.
Câmara Municipal de Ângulo-PR, 03 de março de 2023.
Cordialmente
open original →