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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 24/2023 DE 05/05/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2023 na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1046/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 491.016,40
(Quatrocentos e Noventa e Um Mil Dezesseis Reais e Quarenta Centavos),
destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.1.016 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E
SARJETAS
317 - 4.4.90.51.00.00 31814 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
12.001 GABINETE DO SECRETARIO DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
388 - 4.4.90.52.00.00 31809 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 191.016,40
Total Suplementação: 491.016,40
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.1.4.99.0.1.05 - Outras Transferências de Convênios da
União e de Suas Entidades - Aquisição de Maquinas Agrícola
(Convênio 913818/2021)
31809 191.016,40
2.4.2.9.99.0.1.25 - Outras Transferências de Recursos dos
Estados - Urbanização de Passeios (Sit 58636 – Convênio
58/2023)
31814 300.000.00
TOTAL 491.016,40
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÂNGULO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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