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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 25/2023 DE 05/05/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2023 na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1046/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 242.172,00 (Duzentos
e Quarenta e Dois Mil Cento e Setenta e Dois Reais), destinado ao reforço das
seguintes dotações:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.035 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
145 - 3.1.90.11.00.00 31051 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 145.921,36
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.035 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
147 - 3.1.91.13.00.00 31051 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.754,64
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.035 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
148 - 3.3.90.30.00.00 31051 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.090
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE -
ACE
162 - 3.1.90.11.00.00 31051 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 53.746,56
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
07.003.10.304.0009.2.090
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE -
ACE
164 - 3.1.91.13.00.00 31051 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.749,44
Total Suplementação: 242.172,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.1.3.50.1.1.07 - Agente Comunitário de Saúde – Principal 31051 179.676,00
1.7.1.3.50.3.1.04 - Transferência aos Entes Federativos Para o
Pagamento dos Vencimentos dos Agentes De Combate as
Endemias
31051 62.496,00
TOTAL 242.172,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÂNGULO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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