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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no exercício de 2023, no valor de R$ 25.501,76.
native_id1759

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição transformada em lei — —
2023-05-23 Aguardando promulgação da lei — —
2023-05-22 Proposição aprovada C —
2023-05-15 Aguardando 2º Turno de Votação S —
2023-05-15 Aguardando 1º Turno de Votação P —
2023-05-15 Incluir na Ordem do Dia P —
2023-05-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-22T20:23:12.633191-03:00 Aprovado em 2º Turno e dispensada a 3º votação 7 0 0
2023-05-15T19:50:52.307972-03:00 Aprovado em 1º Turno 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133 
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
PROJETO DE LEI Nº 26/2023 DE 05/05/2023 
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2023 na forma que 
especifica. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1046/2022 de 
22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.501,76 (Vinte e 
Cinco Mil Quinhentos e Um Reais e Setenta e Seis Centavos), destinado ao 
reforço das seguintes dotações: 
Suplementação: 
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E 
ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E 
ESGOTO
14.001.17.512.002
0.2.030 
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO 
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 
DO PARANÁ - CISMA
 4 - 
3.3.72.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 9.000,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E 
ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E 
ESGOTO
14.001.17.512.002
0.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS DO SAMAE
 11 - 
3.3.90.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 6.501,76
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E 
ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E 
ESGOTO
14.001.17.512.002
0.2.043 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS 
DO SISTEMA DE ÁGUA DO SAMAE
 19 - 
3.3.90.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 10.000,00
Total Suplementação: 25.501,76 
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do 
crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 25.501,76 (Vinte e Cinco Mil 
Quinhentos e Um Reais e Setenta e Seis Centavos), será coberto decorrente do 
Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 
000 Recursos Ordinários (Livres) 25.501,76
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133 
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
Total 25.501,76 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 05 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. 
ROGERIO APARECIDO BERNARDO 
Prefeito Municipal

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