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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 21 DE 17/04/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2023 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1046/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 761.831,14 (Setecentos
e Sessenta e Um Mil Oitocentos e Trinta e Um Reais E Quatorze Centavos), destinado
ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
249 - 3.3.90.39.00.00 03104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 28.038,96
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
249 - 3.3.90.39.00.00 03103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 3.652,15
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
249 - 3.3.90.39.00.00 03107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 30.000,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
250 - 4.4.90.52.00.00 03107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.148,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
248 - 3.3.90.30.00.00 03107 MATERIAL DE CONSUMO 15.294,05
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.037 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
40% FUNDEB
242 - 3.3.90.39.00.00 03102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 1.738,74
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.087 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
160 - 3.3.90.39.00.00 33497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 2.814,95
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE ÂNGULO
140 - 4.4.90.52.00.00 03500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 620.071,25
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.15.452.0008.2.058 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
355 - 3.3.90.30.00.00 03507 MATERIAL DE CONSUMO 22.673,04
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.15.452.0008.2.058 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
356 - 3.3.90.39.00.00 03507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 16.400,00
Total Suplementação: 761.831,14
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito
previsto no Artigo 1º no valor de R$ 761.831,14 (Setecentos e Sessenta e Um Mil
Oitocentos e Trinta e Um Reais E Quatorze Centavos), será coberto decorrente do
Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
104 Demais Impostos Vinculados à Educação
Básica 28.038,96
103 5% sobre Transferências Constitucionais
Fundeb 3.652,15
107 Salário-Educação 66.442,05
102 Fundeb 40% 1.738,74
497 Vigilância em Saúde 2.814,95
500 Investimentos na Rede de Serviços de
Atenção Básica de Saúde 620.071,25
507 COSIP - Contribuição de Iluminação
Pública, Art. 149-A, CF 39.073,04
Total 761.831,14
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 17 DIAS DO
MÊS DE ABRIL DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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