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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S T A D O D O P A R A N Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
E-mail: administrativo@angulo.pr.leg.br – Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3135-4085
INDICAÇÃO Nº 035/2023
Ao Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal - Ângulo-Pr.
Os VEREADORES, da Câmara Municipal de
Ângulo, Estado do Paraná, fazendo uso das
atribuições que lhes são conferidas por lei...
Considerando a promulgação da Lei Federal nº 14.434/2022 que
instituiu o Piso Salarial Nacional da Enfermagem; a promulgação da Emenda
Constitucional nº 124/2022 e a Lei Federal nº 14.581/2023, que abre ao
orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito especial aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento
do Piso Salarial da Enfermagem, e ainda, a revogação feita pelo Ministro do
Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, suspendendo a liminar
concedida na ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222 e determinou o
cumprimento do Piso Nacional de Enfermagem em todo o território brasileiro...
INDICAMOS, ao Senhor Prefeito Municipal que, com base nos
aparatos Constitucionais, Legais e Orçamentários que regem a matéria, aplique
os trâmites necessários para a adequação legislativa, com vistas a garantir o
cumprimento da Lei nº 14.434/2022 para o pagamento imediato aos Auxiliares,
Técnicos de Enfermagem e Enfermeiras do Município de Ângulo.
Câmara Municipal de Ângulo-PR, 01 de junho de 2023. Cordialmente
ODIRLEI ZAVATINI
Vereador
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