materia nº 33/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N. 33/2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n. 898/2016, que instituiu no
âmbito do Sistema de Controle Interno Municipal a Assessoria
de Controle Interno e dá outras providências. Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Municipal 898, de 20 de abril de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. (...)
§ 1º. Fica criada a Função de Gratificação ao servidor efetivo designado para integrar a
Equipe de Assessoria de Controle Interno - FGACI, podendo ser concedida ao servidor
gratificação especial no valor de R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos reais).” Art. 2° O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice
da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente. Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal n. 1027, de 04 de outubro de 2017.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 19 de junho de 2023. ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa alterar dispositivo da Lei Municipal
n. 898/2016 que trata da criação de função de gratificação ao servidor efetivo
designado para integrar a Equipe de Assessoria de Controle Interno, visando
adequar o valor concedido ao servidor no exercício da função, porém sem
aumento. Assim, encaminhamos o presente para sua apreciação e
aprovação.
Paço Municipal de Ângulo, aos 19 de junho de 2023.
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal