PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 34/2023
SÚMULA: Altera o Anexo I da Lei Complementar n. 14/2020,
que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de
Angulo e dá outras providências.
Art. 1º. Fica por força desta lei alterado o Anexo I — Mapa de Uso e Ocupação do Solo -
Zoneamento Urbano, da Lei Complementar n. 14, de 25 de março de 2020, que passa a
vigorar da forma constante do anexo.
Artigo 2º. Os mapas contendo as divisões das áreas relativas à divisão territorial, passam a
fazer parte desta lei, na forma de anexos.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 19 de junho de 2023.
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
Assinado por:
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
030.592.259-90
OX] 21/06/2023 08:35
Ata da Audiência Pública do Conselho Municipal da Cidade —
COMCIDADE
Ata da Audiência Pública do Conselho Municipal da Cidade - COMCIDADE, do
Município de Ângulo, realizada em dezenove de Abril de dois mil e vinte e três,
às nove horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ângulo, sob a
presidência do Sr. Tânia C. Cintra Brunhera, para deliberar sobre alterações do
Anexo | do Mapa de Zoneamento Urbano, constante do Plano Diretor do
Município de Ângulo. A Presidente do Comcidade, Tânia C. Cintra Brunhera,
explicou aos presentes que na ocasião da elaboração do Plano Diretor no ano
de 2020, foi definido o mapa de zoneamento urbano do Municipio, sendo
necessária atualmente a alteração do mesmo. A Presidente do Comcidade,
Tânia C. Cintra Brunhera, informou então, que após essa decisão, será
elaborado um projeto de lei para a Câmara de Vereadores aprovarem essa
mudança, transformando-a em lei. E ainda ficando ratificada a criação da Zona
de Extensão Industrial - Condomínio Solar (ZEI-CS) no perímetro urbano do
Município. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a Audiência, que
para constar, eu, Antonio Carlos da Silva, Secretário Designado, lavrei a
presente ata, que vai assinada por mim, pelo Presidente e por quem mais
assim o desejar.
Ângulo, 19 de Abril de 2023.
Antomio Carlos da Silva Tânia C. Ci A
Secretário Presidente do COMCIDAD
JARDIM FELICIO
DE ZR2 PARA ZR1
QUADRA 01 — LOTES 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,21
QUADRA 02 — LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12
QUADRA 03 — LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22,23, 24, 25, 26, 27, 28, 29,30,31
QUADRA 04 — LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21,22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29,30, 31, 32, 33
QUADRA 05 — LOTES 01, 02, 03
QUADRA 06 — LOTES 01, 02, 03, 04
QUADRA 07 — LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22,23,24, 25, 26, 27, 28, 29,30, 31, 32, 33, 34, 35
QUADRA 08 - LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29,30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37
QUADRA 09 - LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, (11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21) 11 a 21 terrenos públicos
QUADRA 10 - LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14
QUADRA 11 - LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,20
QUADRA 12 - LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,20,
21,22,23,24
QUADRA 13 - LOTES 01, 02, 03, 04
QUADRA 14 - LOTES 01, 02, 03, 04
QUADRA 15 - LOTES 01, 02, 03, 04
QUADRA 16 - LOTES 01, 02, 03
JARDIM FELICIO
DE ZR2 PARA ZCS1
QUADRA 01 — LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11
QUADRA 02 — LOTES 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23
CENTRO
DE ZCS2 PARA ZR1
QUADRA 01-A — LOTES (1-A, 1-B -> METADE/FRENTE PARA RUA 3 DE SETEMBRO), 2-B, (03 ->
METADE/FRENTE PARA RUA 3 DE SETEMBRO)
QUADRA 15 - LOTES (01, 02, 03, 04, 05 -> METADE /FRENTE PARA RUA ERMINIA BOZELLI
DRIUSSI)
QUADRA 01 DA VILA SOLEDAD - LOTES 06-B, 06-C, 06-D, 06-E, 06-F, 06-G, 06-H, 06-|, 06-), 06-
REMANESCENTE
CENTRO
DE ZR1 PARA ZCS1
QUADRA 28 - LOTES 04, 05, (06 -> METADE/FRENTE PARA AVENIDA VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO)
QUADRA 30 - LOTES 01, 02, 03, 04, 05
QUADRA 39 - LOTES 12, 13, 14, 15, 16, (17 -> METADE/ FRENTE PARA AVENIDA VALÉRIO
OSMAR ESTEVÃO)
QUADRA 38 - (01, 02, 03, 04, 05 -> METADE/ FRENTE PARA AVENIDA VALÉRIO OSMAR
ESTEVÃO), 06
BAIRRO
ÁREA DE EXPANSÃO DE ZR2 PARA ZR1
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SIHILNI IG 1VIDIdSI VNOZ
IAHAIS 3 OIIHINOD JA VNOZ
IAHAIS 3 OIDHAINOD JA VNOZ
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VAZ - | TVIONIAISIN VNOZ
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