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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 — E-mail: prefeitura (Qangulo.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 35/2023
SÚMULA: Altera o Anexo VII da Lei Complementar n.
14/2020, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no
Município de Angulo e dá outras providências.
Art. 1º. Fica por força desta lei alterado o Anexo VII — Tabela de Uso e Ocupação do Solo
(Z1), da Lei Complementar n. 14, de 25 de março de 2020, que passa a vigorar da forma
constante do anexo.
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Aqntciral de Ângulo, em 24 de julho de 2023.
Assinado por:
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
030.592.259-90
OU 24/07/2023 16:01
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
ÂNGULO - PR
ANEXO VII - TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (Z1)
ZONA INDUSTRIAL
Uso
| PERMITIDO | PERMISSÍVEL , PROIBIDO
HABITACIONAL | - Í - i H1H2 H3 H4 H5 |
COMERCIAL E DE SERVIÇOS | cs2 Cs1 - |
INDUSTRIAL | n | I2 | -
| OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m?) , 1.200
Área Mínima do Lote de Esquina (m?) | 1.200
Taxa de Ocupação máxima (%) Base: BO E
er AOMESO
Coeficiente de Aproveitamento Mínimo | 0,5 ,
Coeficiente de Aproveitamento Básico 1,0
Lo Coeficiente de Aproveitamento Máximo 20
Número de Pavimentos = no 4
Altura Máxima (m) i 30
Recuo Frontal Mínimo (inclusive Recuo Lateral Esquinas) º 80 |
Lateral º 2,5
Afastamentos Mínimos
undo
o eio de quadra :
Testada Mínima do Lote (m) una O nm —
squina ]
NOTAS:
15 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de
interesse social / H5: habitação transitória / El: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário
municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade /
CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / 1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e
perigosa.
16 - É proibido realizar subdivisão de lotes da Ze Z12.
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