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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2023 no valor de R$ 899.366,28.
native_id1803

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-30 Proposição transformada em lei — —
2023-08-29 Aguardando promulgação da lei — —
2023-08-28 Proposição aprovada C Unanimidade.
2023-08-21 Aguardando 2º Turno de Votação C —
2023-08-21 Proposição aprovada em 1º turno P —
2023-08-21 Incluir na Ordem do Dia P —
2023-08-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-28T19:49:26.753329-03:00 Aprovado em 2º Turno e dispensada a 3º votação 7 0 0
2023-08-21T19:57:29.318847-03:00 Aprovado em 1º Turno 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133 
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
PROJETO DE LEI Nº 37/2023 DE 04/08/2023 
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2023 na forma que 
especifica. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de 
22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 899.366,28 
(Oitocentos e Noventa e Nove Mil Trezentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte e 
Oito Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: 
Suplementação: 
07 SECRETARIA DE SAÚDE 
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
ÂNGULO 
134 - 3.3.90.14.00.00 33495 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.700,00 
138 - 3.3.90.39.00.00 33495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
 67.638,68 
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 
08.002 DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL 
08.002.08.241.0010.1.047 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA 
DO IDOSO 
178 - 4.4.90.51.00.00 33803 OBRAS E INSTALAÇÕES 356.605,61 
178 - 4.4.90.51.00.00 33804 OBRAS E INSTALAÇÕES 472.421,99
Total Suplementação: 899.366,28 
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do 
crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 899.366,28 (Oitocentos e Noventa e 
Nove Mil Trezentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte e Oito Centavos), será 
coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do 
exercício anterior. 
495 Atenção Básica 70.338,68
803 
Emenda Parlamentar Transferência 
Especial N 202228740010 Programa 
09032022 356.605,61 
804 
Emenda Parlamentar Transferência 
Especial N 202239110010 Programa 
09032022
472.421,99 
Total 899.366,28 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133 
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 04 
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023. 
ROGERIO APARECIDO BERNARDO 
Prefeito Municipal

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