materia nº 39/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133 
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
PROJETO DE LEI Nº 39/2023 DE 11/08/2023 
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2023 na forma que 
especifica. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1046/2022 de 
22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos 
e Cinquenta Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações: 
Suplementação: 
07 SECRETARIA DE SAÚDE 
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
07.003.10.301.0009.2.024 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO BÁSICA 
- PAB FIXO 
143 - 3.3.90.39.00.00 31494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
 250.000,00
Total Suplementação: 250.000,00 
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta 
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II 
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma: 
RECEITA(S) FONTE VALOR 
1.7.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00 - Outras Transferências de 
Recursos da União e de suas Entidades - Incremento 
Temporário ao Custeio aos Serviços de Atenção Primária em 
Saúde – Principal
31494 250.000.00
TOTAL 250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação revogando as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ÂNGULO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023. 
ROGERIO APARECIDO BERNARDO 
Prefeito Municipal