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09 SECRETARIA OF.EDUCi\CAO
09.00~ FUNDO MUNICII'AI.DE EDUCACAO DE ANGULO
09.003.12 Educacao
I 09.003.12.361 Enslno Fundamental
09.003.12.361.0011 PROGRAMA DE EDUCACAO EM GERAL
com a seguinte classificacao orcarnentaria:
Art. 3!! - Fica 0 Chefe do Executive Municipal
autorizado a proceder a abertura de Credlto Adicional Especial no orcarnento vigente.
Lei 722/2013 de 17/12/2013. no valor de R$ 27LJ:n.ml (Duzentos e Setenta e Dois Mil
Trezentos e Trinta e Tres Reais e Oitenta Centavos), para AQUISI~AO DE MOBILIARI0
PARA ESCOLA MUNICIPAL e AQUISI<;:AO DE VEicULO PARA 0 TRANSPORTE ESCOLAR.
Art 2!! - Fica 0 Poder Executivo Municipal Autorizado
a alterar a Lei 681/2013 de 04/07/2013, referente a Lei de Dircrrtzes Orcarnentarias
para 0 exercicio de 2014, lnclutr valores na acao para AQUISICAO DE MOB1LlARIO PARA
ESCOLA MUNICIPAL e AQUlSI<;:Ao DE VEiCULO PARA 0 TRANSPORTE I~SCOLAR.
Art. 1!! - Fica 0 Poder Executivo Municipal Autorizado
a alterar a Lei 721/2013 de 17/12/2013, referente Plano Plurianual de lnvestimentos
(2014 a 2017), incluir valores ria acao para AQUIS1~AO DE MOBILLA.RIO PARA ESCOL/\
MUNICIPAL e AQUIS1<;:AODE VEICUI.O PARA 0 TRANS PORTE ESCOI.AR.
Angulo - Pr.
SUMULA - Autoriza 0 Executivo Municipal a de efetuar
a abertura de Credito Adicioual Especial no
Orcamento para 2011, Inclusao nas Diretrizes
Orcamentarias para 2014 e lnclusao no Plano
Plurianual de lnvestimentos 2014-2017 do Municio de
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fane/Fax (44) 3256.1133
Av. Vahhio Osmar Estcvao 11° 72 - eRr 86755-000 - Angulo - Parana
CNPJ 95.042.21WOOOJ-lS
PROfETa DE LEINil018/2014
~
PEDRO VI ENTIN p
Prefeito Municipal
de Abril de 2014.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao revogando as disposicoes em contrario,
Edificio da Prefeitura do Municipio de Angulo, em 08
TOTAL GERAL R$ 272.333,80
FNDE - INFRA ESTRlJTURA ESCOLAR - Fonte 31121 -
R$ 34.553,80;
2.4.7.1.02.02.00.00 Transferencias de Recursos Do
Fundo Nacional Do Desenvolvimento Da Educacao -
FNDE - CAMINHO DA ESCOLAjPRONA CAMPO - Fonte
31120 - 237.780,00.
Fundo Nacional Do Doscnvolvirncnto Du Educacao -
2.4.7.1.02.01.00.00 Transferencias de Recursos Do
I - A Rubricas de receitas POl' Excesso de Arrecadacao
vinculado ao Governo Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educacao - FKDE,
conforme abalxo especiflcados:
Art. 42 -OS recursos a serem utilizactos para fazer face
as despesas com a abertura do Credito Adicional Especial acima correrao a conta dos
recursos abaixo especificados:
09.003.12.361.0011.1035 I AQUIS1CAo DE VEfcULO PARA 0 TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL I rONTE I RS
PERMANENTE 3112J 237.780,00
I 09.003.12.361.0011.1025 A UIsl-Ao DE MOBILlAR10 PARA ESCOLAMUNfCIPAL
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL I FONTE R$
PERMANENTE 31120 34.553,80
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