materia nº 1/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
ESTADO DO PARANÁ
MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2023
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais requer à Mesa, uma
vez ouvido o Douto Plenário, e observadas as demais formalidades regimentais, o envio de
Moção de Apoio, ao Congresso Nacional, ao Senado Federal e à Câmara dos
Deputados, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442, afim de
garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder
Legislativo e de evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal,
assim como para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta
da população do Município de Ângulo, mediante a deliberação em Plenário de seus
representantes legitimamente eleitos, para impedir a usurpação da competência primária do
Poder Legislativo de legiferante.
A presente moção reforça a defesa dos princípios republicanos da separação
de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional. A
motivação para esta manifestação decorre da tentativa de legislar por meio do judiciário
sobre questões relacionadas à interrupção voluntária da gravidez, conforme implicitamente
trazido pela ADPF Nº 442 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a qual questiona a recepção dos artigos nº 124
e 126 do Código Penal, no qual dispõe sobre o aborto no país, em relação à Constituição
Federal.
A vida é um direito inalienável que deve ser protegido em todas as suas fases,
e qualquer medida que busque enfraquecer essa proteção representa um retrocesso moral
e ético que não pode ser ignorado.
Por Fim, manifesto repúdio contra qualquer tentativa de usurpação de
competência do Congresso Nacional sobre o tema, bem como a qualquer tentativa de
flexibilização da prática do aborto.
Edifício da Câmara Municipal de Ângulo, em 25 de setembro de 2023.
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Vereador
— CÂMARA MUN