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Ofício n.º 126/2023 Ângulo, 22 de Setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Com o presente, estamos encaminhando para esse
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 50/2023 e 51/2023 que autorizam a
abertura de créditos adicionais no orçamento anual vigente, que visa atender a
Emenda Constitucional 127/2022 instituiu assistência financeira complementar aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o cumprimento dos pisos
salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem e parteiras, a fim de serem analisados e aprovados pelos nobres
vereadores.
Outrossim, em virtude na necessidade de dispormos dessa
matéria aprovada com a maior brevidade possível, solicitamos à Vossa Excelência
a tramitação deste projeto em regime de Urgência Urgentíssima.
Atenciosamente
Joicimar Roberto Bernardo
Contador – Crc – Pr 047024/O-4
Exmo. Sr.
MARCELO COVRE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
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