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materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no exercício de 2023, no valor de R$ 107.812,46.
native_id1851

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-08 Proposição transformada em lei — —
2023-11-07 Aguardando promulgação da lei — Protocolo nº 6965/2023
2023-11-07 Proposição aprovada — Unanimidade
2023-10-31 Aguardando 2º Turno de Votação C —
2023-10-30 Proposição aprovada em 1º turno B —
2023-10-30 Incluir na Ordem do Dia B —
2023-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-06T19:36:03.560061-03:00 Aprovado em 2º Turno e dispensada a 3º votação 8 0 0
2023-10-30T19:42:42.009169-03:00 Aprovado em 1º Turno 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133 
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
PROJETO DE LEI Nº 62/2023 DE 20/10/2023 
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2023 na forma que 
especifica. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de 
22/11/2022, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 107.812,46 
(Cento e Sete Mil Oitocentos e Doze Reais e Quarenta e Seis Centavos), 
destinado ao reforço das seguintes dotações: 
Suplementação: 
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
11.002 DIVISÃO DE OBRAS 
11.002.15.451.0008.1.016 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E SARJETAS 
317 - 4.4.90.51.00.00 31804 OBRAS E INSTALAÇÕES 37.565,73 
317 - 4.4.90.51.00.00 31803 OBRAS E INSTALAÇÕES 21.517,58 
317 - 4.4.90.51.00.00 31501 OBRAS E INSTALAÇÕES 48.729,15 
Total Suplementação: 107.812,46 
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta 
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II 
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma: 
RECEITA(S) FONTE VALOR 
2.2.1.3.01.0.1.03 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - 
Livre – Principal 
31501 48.729,15 
1.3.2.1.01.0.1.01 - Remuneração de Depósitos Bancários - 
Principal 
31803 21.517,58
1.3.2.1.01.0.1.01 - Remuneração de Depósitos Bancários – 
Principal 
31804 37.565,73
TOTAL 107.812,46
Art. 3º - Fica revogada em todo o seu teor a Lei 
Municipal Nº 1468/2023 de 26 de setembro de 2023. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 20 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133 
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
ROGERIO APARECIDO BERNARDO 
Prefeito Municipal

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