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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no exercício de 2023, no valor de R$ 53.570,28.
native_id1854

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-08 Proposição transformada em lei — —
2023-11-07 Aguardando promulgação da lei — Protocolo nº 6965/2023
2023-11-07 Proposição aprovada — Unanimidade
2023-10-31 Aguardando 2º Turno de Votação C —
2023-10-30 Proposição aprovada em 1º turno B —
2023-10-30 Incluir na Ordem do Dia B —
2023-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-06T19:36:04.115242-03:00 Aprovado em 2º Turno e dispensada a 3º votação 8 0 0
2023-10-30T19:42:42.685155-03:00 Aprovado em 1º Turno 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133 
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
PROJETO DE LEI Nº 65/2023 DE 20/10/2023 
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2023 na forma que 
especifica. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de 
22/11/2022, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 53.570,28 
(Cinquenta e Três Mil Quinhentos e Setenta Reais e Vinte e Oito Centavos), 
destinado ao reforço das seguintes dotações: 
Suplementação: 
10 SECRETARIA DE CULTURA 
10.001 GABINETE DO SECRETARIO DE CULTURA 
10.001.04.122.0017.2.049 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE CULTURA 
285 - 3.3.90.39.00.00 01053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
 38.125,97 
285 - 3.3.90.39.00.00 01054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
 15.444,31 
Total Suplementação: 53.570,28 
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta 
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II 
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma: 
RECEITA(S) FONTE VALOR 
1.7.1.9.99.0.1.03 - Outras Transferências de Recursos da 
União e de suas Entidades - Apoio ao Setor Cultural - Lei Paulo
Gustavo - L. C. Nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura
01053 38.125,97 
1.7.1.9.99.0.1.04 - Outras Transferências de Recursos da 
União e de suas Entidades - Apoio ao Setor Cultural - Lei Paulo
Gustavo - L. C. Nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura
01054 15.444,31
TOTAL 53.570,28
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 20 
DIAS DE OUTUBRO DE 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133 
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
ROGERIO APARECIDO BERNARDO 
Prefeito Municipal

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