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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no exercício de 2023, no valor de R$ 10.600,00.
native_id1860

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição transformada em lei — —
2023-11-21 Aguardando promulgação da lei — —
2023-11-20 Proposição aprovada C —
2023-11-13 Aguardando 2º Turno de Votação C —
2023-11-13 Proposição aprovada em 1º turno P —
2023-11-13 Incluir na Ordem do Dia B —
2023-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-31 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-20T20:04:40.246752-03:00 Aprovado em 2º Turno e dispensada a 3º votação 7 0 0
2023-11-13T19:35:25.859901-03:00 Aprovado em 1º Turno 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133 
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
PROJETO DE LEI Nº 66/2023 DE 26/10/2023 
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2023 na forma que 
especifica. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de 
22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.600,00 (Dez Mil e 
Seiscentos Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação: 
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO 
SAMAE 
24 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 
 10.600,00 
Total Suplementação: 10.600,00 
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta 
Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, 
conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 
III da Lei Federal Nº 4.320/64. 
Redução: 
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 
14.001.17.512.0020.1.038 PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E EXTENSÃO DE 
1 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.760,00 
14.001.17.512.0020.2.033 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP DO SAMAE 
5 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 800,00 
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO 
13 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.040,00 
Total Redução: 10.600,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 26 
DIAS DE OUTUBRO DE 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133 
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
ROGERIO APARECIDO BERNARDO 
Prefeito Municipal

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