PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 68/2023 DE 10/11/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2023 na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 87.188,23
(Oitenta e Sete Mil Cento e Oitenta e Oito Reais e Vinte e Três Centavos),
destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
135 - 3.3.90.30.00.00 01504 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
11.004.15.452.0002.2.061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
378 - 3.3.90.30.00.00 01504 MATERIAL DE CONSUMO 72.188,2
Total Suplementação: 87.188,23
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00. - Cota-Parte do Fundo Especial
do Petróleo FEP – Principal
504 87.188,23
TOTAL 87.188,23
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 10
DIAS DE NOVEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .............................................................................
A) 1º Período do exercício de 2023)........................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2023)..........................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2023)........................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Pr
TOTAL 357.444,22 TOTAL
A) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Outubro)...............................................
B) Arrecadação do 2º período de 2022 (Novembro a Dezembro)....................................
299.527,99
87.188,23
TOTAL 87.188,23
504 100%
49.684,20
256.954,03
219.450,00
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
2º Período de 2022
0,8579 57.916,23
1º Período de 2023
1º Período de 2022
(R)
49.684,20
219.450,00
0,8579
-
Total provável arrecadação no exercício de 2023)......................................................
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação....................
87.188,23
87.188,23
R = R =
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ..........................................................................
Total.............................................................................................................................................
299.527,99
306.638,23
256.954,03
TOTAL
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
256.954,03
357.444,22
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do
Petróleo FEP - Principal
NOVEMBRO A
DEZEMBRO
299.527,99
JANEIRO A
OUTUBRO 256.954,03
- -
299.527,99
57.916,23
MESES
ACUMULADO
EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES NOS MESES ACUMULADO
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
R =
256.954,03
57.916,23
C) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Outubro)............................................... 256.954,03