PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 69/2023 DE 10/11/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2023 na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 146.293,14
(Cento e Quarenta e Seis Mil Duzentos e Noventa e Três Reais e Quatorze
Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
64 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
87.775,88
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
130 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
21.943,97
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
244 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31.453,03
246 - 3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.120,26
Total Suplementação: 146.293,14
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00. - Cota-Parte do IPVA – Principal 000 87.775,88
103 36.573,29
303 21.943,97
TOTAL 146.293,14
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 10
DIAS DE NOVEMBRO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .............................................................................
A) 1º Período do exercício de 2023)........................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2023)..........................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2023)........................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
Recursos Ordinários (Livres)
5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R =
608.108,91
27.147,14
C) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Outubro)...............................................
JANEIRO A
OUTUBRO 608.108,91
-
NOVEMBRO A
DEZEMBRO
497.477,78
1º Período de 2023
1º Período de 2022 R = 1,2224
A) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Outubro)...............................................
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 - Receita - Cota-Parte do IPVA -
Principal
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
608.108,91
524.624,92
497.477,78
EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES NOS MESES ACUMULADO
-
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
2º Período de 2022
1,2224 27.147,14
(R)
33.184,23
146.293,14
33.184,23
495.000,00
15% 21.943,97
103 25% 36.573,29
303
TOTAL 146.293,14
R =
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ..........................................................................
Total.............................................................................................................................................
497.477,78
641.293,14
608.108,91
608.108,91
495.000,00
-
Total provável arrecadação no exercício de 2023)......................................................
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação....................
87.775,88
146.293,14
TOTAL
000 60%
B) Arrecadação do 2º período de 2022 (Novembro a Dezembro)....................................
TOTAL 524.624,92 TOTAL
608.108,91
497.477,78
27.147,14
MESES
ACUMULADO
EXERCÍCIO ANTERIOR
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)