PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 71/2023 DE 10/11/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2023 na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 450.638,11
(Quatrocentos e Cinquenta Mil Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Onze
Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.036 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
236 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
223.573,92
237 - 3.1.91.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 36.395,75
09.003.12.361.0011.2.037 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40% FUNDEB
238 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
116.264,64
239 - 3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.926,80
09.003.12.365.0011.2.103 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 60% FUNDEB
275 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.400,00
276 - 3.1.91.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.077,00
Total Suplementação: 450.638,11
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00. - Transferências de Recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB –
Principal
101 315.446,67
102 135.191,44
TOTAL 450.638,11
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Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 10
DIAS DE NOVEMBRO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .........................................................................................
A) 1º Período do exercício de 2023)........................................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2023)....................................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2023).....................................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
Fundeb 60%
Fundeb 40%
C) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Outubro)......................................................... 2.320.614,95
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
R =
2.320.614,95
361.006,14
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
2.320.614,95
2.340.227,56
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00. - Transferências de Recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal
NOVEMBRO A
DEZEMBRO
1.979.221,42
JANEIRO A
OUTUBRO 2.320.614,95
- -
1.979.221,42
361.006,14
MESES ACUMULADO
EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES NOS MESES ACUMULADO
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
2º Período de 2022
1,1725 361.006,14
1º Período de 2023
1º Período de 2022
(R)
423.275,66
2.293.252,50
1,1725
-
Total provável arrecadação no exercício de 2023).............................................................
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação...........................
315.446,67
450.638,11
R = R =
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ................................................................................
Total...................................................................................................................................................
1.979.221,42
2.743.890,61
2.320.614,95
102
TOTAL 450.638,11
TOTAL 450.638,11
101 70%
423.275,66
2.320.614,95
2.293.252,50
30% 135.191,44
TOTAL 2.340.227,56 TOTAL
A) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Outubro).........................................................
B) Arrecadação do 2º período de 2022 (Novembro a Dezembro)..............................................
1.979.221,42
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
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Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
]
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .............................................................................
A) 1º Período do exercício de 2023)........................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2023)..........................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2023)........................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
Recursos Ordinários (Livres)
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R =
463.379,80
364.211,76
463.379,80
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
2º Período de 2022
1,2723 114.400,52
1º Período de 2023
1º Período de 2022
(R)
145.549,64
374.710,88
TOTAL 234.218,56
TOTAL 234.218,56
000 60%
364.211,76
608.929,44
463.379,80
303
145.549,64
1,2723
-
Total provável arrecadação no exercício de 2023)......................................................
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação....................
140.531,14
234.218,56
R = R =
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ..........................................................................
374.710,88
15% 35.132,78
104 25% 58.554,64
463.379,80
Total.............................................................................................................................................
TOTAL TOTAL
364.211,76 463.379,80
- -
NOS MESES NOS MESES ACUMULADO
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
463.379,80
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00 - Receita - Imposto sobre a Renda -
Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo
C) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Outubro)...............................................
364.211,76
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
478.612,28
A) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Outubro)...............................................
B) Arrecadação do 2º período de 2022 (Novembro a Dezembro)....................................
478.612,28
NOVEMBRO A
DEZEMBRO
JANEIRO A
OUTUBRO
114.400,52
MESES
ACUMULADO
EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
114.400,52