materia nº 78/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
CNPJ 95.642.286/0001-15
Av. Valério Osmar Estevão. 72 — Fone (44) 3135-4000
CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 078/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores
(Valor do Metro Quadrado de Terrenos e
Edificações) da área urbana para fins de
cálculo de IPTU e ITBI para o exercício de
2024, e dá outras providências.
Art. 1)- Fica atualizada a Planta Genérica de Valores (valor do metro quadrado de
terrenos e edificações) para fins de cálculo de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) a serem aplicados no exercício de
2024.
8 1º - Os valores do metro quadrado (m?) de edificações são os abaixo
relacionados:
TIPOS DE EDIFICAÇÃO R$
- Alvenaria de 1º
- Alvenaria de 2º
- Alvenaria de 3º...
- Madeira de 12... retro etreetareanerar arena rar arara ea arara
- Madeira de 22... rreeranaraa aaa ara ara ara ana aaa anaa ara aaa aaa ra errar aaa ariana araraanana
- Madeira de 32... rr reeraearaaaae aeee ara aea aaa aaaa ara aaa aerea araras aaa ana aaa ararannana
- Galpão/Similar
8 2º - Os valores do metro quadrado (m?) de terrenos são os constantes na Planta
Genérica Demonstrativa (em anexo e fazendo parte integrante desta Lei) e relacionados
como segue.
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SETORES
- Setor 01... rr tretreetaeerareneea ar ana eae ana aaa ae nara ara n arara
- Setor 02... ertrerarentreeraeea are anaea araras arara nara nara near
- Setor 03 ........ ie trerareetreer ater ara nara ar ana arara arara arara ana aa araane raiar arara
- Setor 04... re rteerareetreea ara arena en ar ane eaa ara na aaa arena ana a ara ne ana nreanaranaraana
- Setor 05... rteeraretreer area are aneea ar ana entra na anne ara ana aaaar ane aaaranrenarnara ana
- Setor 06... re aneaeeaaace aaa ana area aaa ana aa ara ana aaa aaa ara aaa near asas anta cararannaa
- Setor 07...
- Setor 08... irc areaieeaaaca aaa aaa area aaa ana aa ara ara aaa aaa ara aaa near asas ana cararaanaa
- Setor 09... aneaieeaaaca aeee aaa area aaa ana aa ara ara aaa aaa ara aaa near asas ana aararaanaa
- Setor 10... rr areaeeaaaca aaa anaaraaa aaa ana aa ara aaa aaa aaa ara aaa near asas aaa araraanaa
- Cj Hab. Pref. Moises Gomes da Silva.................. eretas 114,45
- Jardim Felício... rr e re rae arara ane ara naa nene nara aaa aaa aaa aerea ane area aa aeee nraranaa
- Patrimônio de Valência
- Condomínio Solar ............... ii rsirrrrerarenareanreaare narra ara anr rea araa arena aaa arena rena arena ean arara ana
- Vila Rural Recanto Verde ............. is rirrereeernare area ar anrenaranara nara aa arena aaa arena een arara aaa 16,80
Art. 2º) - O Lançamento e a Arrecadação do IPTU serão feitos através de
Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados, entre outros, os
valores e os prazos de vencimentos.
Parágrafo Único - As datas de vencimento da cota única e de cada uma das
parcelas referidas no “caput” deste artigo serão regulamentadas por decreto.
Art. 3º)- A Prefeitura poderá lançar e arrecadar, em um único DAM a totalidade do
IPTU nos seguintes casos:
| - Quando se tratar de lançamento complementar;
II - Quando o contribuinte optar pelo pagamento em cota única.
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Parágrafo Único - Quando o contribuinte optar pelo pagamento integral em cota
única e até o vencimento deste, este pagamento será reduzido em 10% (dez por cento).
Art. 4º) - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 23 de novembro de 2023
Assinado por.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
++4,502.259-4
Ox 27/11/2023 09:08
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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