PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 83/2023 DE 04/12/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2023 na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 411.674,93
(quatrocentos e Onze Mil Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Três
Centavos)), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
04 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
04.001 GABINETE DO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
04.001.04.121.0002.2.005 MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
33 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
62 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
130 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
61.751,24
135 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
138 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.031 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS
192 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2.000,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAPEUZINHO VERMELHO
260 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
88.510,11
261 - 3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.408,62
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
10 SECRETARIA DE CULTURA
10.001 GABINETE DO SECRETARIO DE CULTURA
10.001.04.122.0017.2.049 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
CULTURA
285 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
60.000,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.15.452.0008.2.056 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
345 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25.004,96
15 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
15.002 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
15.002.18.541.0018.2.067 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO AMBIENTAL
423 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
Total Suplementação: 411.674,93
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o Provável Excesso de Arrecadação verificado na
receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00. - Cota-Parte do ICMS - Principal 01000 247.004,96
01103 102.918,73
01303 61.751,24
TOTAL 411.674,93
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 04
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .............................................................................
A) 1º Período do exercício de 2023)........................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2023)..........................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2023)........................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
Recursos Ordinários (Livres)
5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Prefeito Municipal
303 15%
TOTAL 411.674,93
103 25% 102.918,73
61.751,24
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .......................................................................... 411.674,93
TOTAL 411.674,93
000 60% 247.004,96
Total provável arrecadação no exercício de 2023)...................................................... 5.020.124,93
4.608.450,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação.................... -
Total............................................................................................................................................. 4.608.450,00
378.542,46
4.641.582,47
1,0556 358.603,79 378.542,46
2º Período de 2022 (R)
1º Período de 2022 4.397.100,08 R = 1º Período de 2023 R = 4.641.582,47 R = 1,0556
C) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Novembro)........................................... 4.641.582,47
B) Arrecadação do 2º período de 2022 (Dezembro)............................................................ 358.603,79
A) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Novembro).......................................... 4.397.100,08
TOTAL 4.755.703,87 TOTAL 4.641.582,47
JANEIRO A
NOVEMBRO 4.397.100,08 4.397.100,08 4. 4. 641.582,47 641.582,47
DEZEMBRO 358.603,79 4.755.703,87 - -
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00. - Cota-Parte do ICMS - Principal
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
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Receita
Tipo Operação: Receita
1.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 .• Receitas Correntes
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 . • Transferências Correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PARANÁ
Exercício: 2022
BALANCETE DA RECEITA
Período: 01/12/2022 a 31/12/2022
Orçado
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. ·Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00. ·Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
4.389.000,00
4.389.000,00
4.389.000,00
4.389.000,00
4 389.000.00
4 389.000.00
1.7 2.1.50.0.0.00 00 00.00.00 .• Cota-Parte do ICMS
1.7.2 1.50.0.1 00.00.00 00.00 .• Cota-Parte do ICMS. Pnncipal
Total por Tipo Operação: 4 389000.00
Total: 4.389 000.00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ÂNGULO
www.elotech.cDm.br
Atualizado Arrec. Período
4.389.000,00 358.603,79
4.389.000,00 358.603,79
4.389.000,00 358.603,79
4.389.000,00 358.603,79
4.389 000.00 358 603,79
4 389.000.00 358603.79
4 389000,00 358 603,79
4 389 000.00 9.
Arrec. Ano
4.755.703,87
4.755.703,87
4.755.703,87
4.755.703,87
4 755. 703.87
4 755. 703.87
4 755.703.87
4.755.703.87
RS 1,00
Saldo
366.703,87
366.703,87
366.703,87
366.703,87
366.703.87
366.703.87
366 703.87
366.703.87
01/12/2023 - 15:39:50
Página 1 de 1
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Receita
Tipo Operação: Receita
1.0.0.0.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo .. Receitas Correntes
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 .• Transferências Correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PARANÁ
Exercício: 2022
BALANCETE DA RECEITA
Período: 01/01/2022 a 30/11/2022
Orçado
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 .• Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1.7.2.1.00.0.0.00.00 00.00.00 .• Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
4.389.000,00
4.389.000,00
4.389.000,00
4.389.000,00
4.389.000.00
4.389.000,00
1.7 2 1.50.0.0.00.00.00 00.00. - Cota-Parte do ICMS
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00. - Cota-Parte do ICMS . Pnncipal
Total por Tipo Operação: 4 389.000.00
Total: 4389000.00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ÂNGULO
www.elotech.com.br
RS ·.oo
Atualizado Arrec. Periodo Arrec. Ano Saldo
5.006.639,67 4.397.100,08 4.397.100,08 -609.539,59
5.006.639,67 4.397.100,08 4.397.100,08 -609.539,59
5.006.639,67 4.397.100,08 4.397.100,08 -609.539,59
5.006.639,67 4.397.100,08 4.397. 100,08 -609.539,59
5.006.639.67 4.397 100,08 4.397 100.08 -609.539.59
5.006.639,67 4.397. 100,08 4 397.100.08 -609.539,59
5.006 639,67 4 397 100,08 4 397 100.08 -609.539,59
5.006 639,67 4.397 100,08 -609.539,59
01/12/2023- 15:38:45
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Receita
Tipo Operação: Receita
1.0.0.0.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo. - Receitas Correntes
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. - Transferénclas Correntes
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. • Tnmsferénclas dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00. ·Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
172.1.50.0.000.00.00.00.00. - Cota-Parte do ICMS
1.7 2.1.50.0 1.00.00.00.00.00. - Cota-Parte do ICMS - Pnncipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PARANÁ
Exercício: 2023
BALANCETE DA RECEITA
Período: 01/01/2023 a 30/11/2023
Total por Tipo Operação:
Total:
Orçado
4.608.450.00
4.608.450,00
4.608.450,00
4.608.450,00
4 608.450,00
4 608.450.00
4.608.450,00
4 608.450,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ÂNGULO
www.elotech.com.br
Atualizado Arrec. Período
4.608.450,00 4.641.582.47
4.608.450,00 4.641.582,47
4.608.450,00 4.641.582,47
4.608.450,00 4.641.582,47
4.608.450,00 4 641.582,47
4.608.450,00 4 641.582,47
4 608.450,00 4.641.582,47
4 608450,00 4 641 582.47
Arrec. Ano
4.641.582,47
4.641.582,47
4.641.582,47
4.641.582,47
4.641.582.47
4641582,47
4.641.582,47
r 4 !;::+ 51!2
RS 1.00
Saldo
33.132,47
33.132,47
33.132,47
33.132,47
33132,47
33.132,47
33.132,47
33.132.q
01/12/2023 - 15:43:14
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