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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 85/2023 DE 04/12/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2023 na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 388.613,20
(Trezentos e Oitenta e Oito Mil Seiscentos e Treze Reais e Vinte Centavos),
destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
470 - 3.3.90.93.00.00 1503 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 257,42
140 - 4.4.90.52.00.00 33500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 388.355,78
Total Suplementação: 388.613,20
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias,
conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso
III da Lei Federal Nº 4.320/64.
Redução:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
470 - 3.3.90.93.00.00 03500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 257,42
140 - 4.4.90.52.00.00 03500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 388.355,78
Total Redução: 388.613,20
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 04
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipa
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