PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 87/2023 DE 04/12/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2023 na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.843,55
(Cinquenta Mil Oitocentos e Quarenta e Três Reais e Cinquenta e Cinco
Centavos)), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.033 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP DO SAMAE
5 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 500,00
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
SAMAE
7 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00
9 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
10 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500,00
11 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.000,00
14.001.17.512.0020.2.043 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO
SISTEMA DE ÁGUA DO SAMAE
14 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.000,00
16 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500,00
19 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
29.843,55
Total Suplementação: 50.843,55
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o Provável Excesso de Arrecadação verificado na
receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.6.9.9.50.1.1.00.00.00.00.00. - Serviços Administrativos e
Comerciais Gerais - Tarifa de Água – Principal
01000 50.843,55
TOTAL 50.843,55
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 04
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .........................................................................................
A) 1º Período do exercício de 2023)........................................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2023)....................................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2023).....................................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
Recursos Ordinários (Livres)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.6.9.9.50.1.1.00.00.00.00.00. - Serviços Administrativos e
Comerciais Gerais - Tarifa de Água - Principal - Tipo Operação:
Receita
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
JANEIRO A
NOVEMBRO 540.850,34 540.850,34 651.258,82 651.258,82
DEZEMBRO 53.580,40 594.430,74 - -
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
651.258,82
B) Arrecadação do 2º período de 2022 (Dezembro)........................................................................ 53.580,40
A) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Novembro).................................................... 540.850,34
TOTAL 594.430,74 TOTAL
C) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Novembro)..................................................... 651.258,82
1º Período de 2022 540.850,34 R = 1º Período de 2023 R = 651.258,82 R = 1,2041
53.580,40 1,2041 64.518,23
2º Período de 2022 (R)
651.258,82
Total provável arrecadação no exercício de 2023)............................................................. 715.777,05
664.933,50
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação........................... -
Total................................................................................................................................................... 664.933,50
64.518,23
Prefeito Municipal
TOTAL 50.843,55
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ................................................................................ 50.843,55
TOTAL 50.843,55
000 100% 50.843,55
SAMAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
PARANÁ
Exercício: 2022
Período: 01/01/2022 a 30/11/2022
BALANCETE DA RECEITA
R$ 1,00
Receita Orçado Atualizado Arrec. Período Arrec. Ano Saldo
Tipo Operação: Receita
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. - Receitas Correntes 633.270,00 633.270,00 540.850,34 540.850,34 -92.419,66
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. - Receita de Serviços 633.270,00 633.270,00 540.850,34 540.850,34 -92.419,66
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00. - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 633.270,00 633.270,00 540.850,34 540.850,34 -92.419,66
1.6.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00. - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 633.270,00 633.270,00 540.850,34 540.850,34 -92.419,66
1.6.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00. - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 633.270,00 633.270,00 540.850,34 540.850,34 -92.419,66
1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00. - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 633.270,00 633.270,00 540.850,34 540.850,34 -92.419,66
1.6.1.1.01.0.1.01.00.00.00.00. - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Tarifa de Água - Principal 633.270,00 633.270,00 540.850,34 540.850,34 -92.419,66
Total por Tipo Operação: 633.270,00 633.270,00 540.850,34 540.850,34 -92.419,66
Total: 633.270,00 633.270,00 540.850,34 540.850,34 -92.419,66
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável SAMAE SERVICO
AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 06/12/2023 - 14:25:54
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SAMAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
PARANÁ
Exercício: 2022
Período: 01/12/2022 a 31/12/2022
BALANCETE DA RECEITA
R$ 1,00
Receita Orçado Atualizado Arrec. Período Arrec. Ano Saldo
Tipo Operação: Receita
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. - Receitas Correntes 633.270,00 633.270,00 53.580,40 594.430,74 -38.839,26
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. - Receita de Serviços 633.270,00 633.270,00 53.580,40 594.430,74 -38.839,26
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00. - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 633.270,00 633.270,00 53.580,40 594.430,74 -38.839,26
1.6.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00. - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 633.270,00 633.270,00 53.580,40 594.430,74 -38.839,26
1.6.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00. - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 633.270,00 633.270,00 53.580,40 594.430,74 -38.839,26
1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00. - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 633.270,00 633.270,00 53.580,40 594.430,74 -38.839,26
1.6.1.1.01.0.1.01.00.00.00.00. - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Tarifa de Água - Principal 633.270,00 633.270,00 53.580,40 594.430,74 -38.839,26
Total por Tipo Operação: 633.270,00 633.270,00 53.580,40 594.430,74 -38.839,26
Total: 633.270,00 633.270,00 53.580,40 594.430,74 -38.839,26
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável SAMAE SERVICO
AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 06/12/2023 - 14:22:02
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SAMAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
PARANÁ
Exercício: 2023
Período: 01/01/2023 a 30/11/2023
BALANCETE DA RECEITA
R$ 1,00
Receita Orçado Atualizado Arrec. Período Arrec. Ano Saldo
Tipo Operação: Receita
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. - Receitas Correntes 664.933,50 664.933,50 651.258,82 651.258,82 -13.674,68
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. - Receita de Serviços 664.933,50 664.933,50 651.258,82 651.258,82 -13.674,68
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00. - Outros Serviços 664.933,50 664.933,50 651.258,82 651.258,82 -13.674,68
1.6.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00. - Outros Serviços 664.933,50 664.933,50 651.258,82 651.258,82 -13.674,68
1.6.9.9.50.0.0.00.00.00.00.00. - Serviços Sujeitos à Regulação 664.933,50 664.933,50 651.258,82 651.258,82 -13.674,68
1.6.9.9.50.1.0.00.00.00.00.00. - Serviços de Saneamento Básico – Abastecimento de Água 664.933,50 664.933,50 651.258,82 651.258,82 -13.674,68
1.6.9.9.50.1.1.00.00.00.00.00. - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Tarifa de Água - Principal 664.933,50 664.933,50 651.258,82 651.258,82 -13.674,68
Total por Tipo Operação: 664.933,50 664.933,50 651.258,82 651.258,82 -13.674,68
Total: 664.933,50 664.933,50 651.258,82 651.258,82 -13.674,68
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável SAMAE SERVICO
AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 06/12/2023 - 15:21:16
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