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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 88/2023 DE 07/12/2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Credito Adicional Especial no Orçamento para
2023, Inclusão nas Diretrizes Orçamentarias para
2023 e Inclusão no Plano Plurianual de Investimentos
2022-2025 do Municio de Angulo – Pr.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado
a alterar a Lei Municipal Nº. 1349/2021, referente Plano Plurianual de
Investimentos (2022-2025), incluir valores na Ação - 1031 AMPLIAÇÃO DA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado
a alterar a Lei Municipal Nº. 1372/2022, referente a Lei de Diretrizes
Orçamentarias para o exercício de 2023, incluir valores na Ação – 1031
AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS.
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento
vigente, Lei Municipal Nº Lei Municipal Nº 1406/2022 de 22/11/2022, no valor de
R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) para AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA
DE SAÚDE – UBS.
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.1.031 AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS.
4.4.90.51.00.00 33500 OBRAS E INSTALAÇÕES 25.000,00
Total Suplementação: 25.000,00
Art. 4º - Para atender o disposto no Artigo 3º desta
Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias,
conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso
III da Lei Federal Nº 4.320/64.
Redução:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
140 - 4.4.90.52.00.00 03500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
Total Redução: 25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 07
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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