materia nº 90/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133 
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
PROJETO DE LEI Nº 90/2023 DE 11/12/2023 
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2023 na forma que 
especifica. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de 
22/11/2022, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 492.334,93 
(Quatrocentos e Noventa e Dois Mil Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa 
e Três Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: 
Suplementação: 
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS 
62 - 3.3.90.30.00.00 01073 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00 
64 - 3.3.90.39.00.00 01073 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
 112.805,04 
06 SECRETARIA DE FINANÇAS 
06.002 DIVISÃO DE TESOURARIA 
06.002.28.846.0012.1.049 PRECATÓRIOS, INDENIZAÇÕES CIVIS E TRABALHISTAS E 
APORTE AO RPPS 
98 - 3.3.90.91.00.00 01073 SENTENÇAS JUDICIAIS 31.656,00 
06.002.28.846.0012.2.012 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 
102 - 3.3.90.47.00.00 01073 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 3.701,62 
06.004 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, CADASTRO E TRIBUTAÇÃO 
06.004.04.129.0002.2.020 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CADASTRO, 
LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 
114 - 3.3.90.39.00.00 01073 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
 42.000,00 
07 SECRETARIA DE SAÚDE 
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
07.003.10.302.0009.2.072 MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL 
CISAMUSEP 
156 - 3.3.71.70.00.00 31495 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 
 87.637,16 
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
11.002 DIVISÃO DE OBRAS 
11.002.15.451.0008.1.016 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E SARJETAS 
317 - 4.4.90.51.00.00 31822 OBRAS E INSTALAÇÕES 34.535,11 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133 
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
FISCALIZAÇÃO 
325 - 3.3.90.30.00.00 01073 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00 
326 - 3.3.90.39.00.00 01073 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
 20.000,00 
Total Suplementação: 492.334,93 
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta 
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II 
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma: 
RECEITA(S) FONTE VALOR 
2.4.1.9.51.0.1.01 - Transferência Especial da União - Emenda 
Parlamentar Transferência Especial N 09032023-033462 - N 
Emenda 28740001
31822 34.535,11
1.7.2.3.50.0.1.04 - Transferências de Recursos do Sistema 
Único de Saúde – SUS - FAF - Incentivo Qualificação do Acesso 
e Atendimento Especializado Usuários Resol. 1413/2023
31495 42.405,07
1.7.2.3.50.0.1.05 - Transferências de Recursos do Sistema 
Único de Saúde – SUS - FAF - Incentivo Qualificação do Acesso 
e Atendimento Especializado Usuários Resol. 1468/2023
31495 45232,09
1.7.1.9.99.0.1.05 - Outras Transferências de Recursos da 
União e de suas Entidades - Apoio Financeiro aos Municípios 
(Afm)
01073 370.162,66
TOTAL 492.334,93
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023. 
ROGERIO APARECIDO BERNARDO 
Prefeito Municipal