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materia nº 92/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2023, no valor de R$ 175.000,00.
native_id1896

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Trâmite Encerrado — —
2023-12-18 Proposição aprovada — —
2023-12-18 Incluir na Ordem do Dia E Anexo solicitação de regime de urgência.
2023-12-14 Aguardando 1º Turno de Votação B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-18T17:27:36.526241-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133 
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
PROJETO DE LEI Nº 92/2023 DE 14/12/2023 
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2023 na forma que 
especifica. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de 
22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 175.000,00 (cento e 
Setenta e Cinco Mil), destinado ao reforço das seguintes dotações: 
Suplementação: 
07 SECRETARIA DE SAÚDE 
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
07.003.10.301.0009.1.031 AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS. 
4.4.90.51.00.00 31500 OBRAS E INSTALAÇÕES 175.000,00
 Total Suplementação: 175.000,00 
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta 
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II 
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma: 
RECEITA(S) FONTE VALOR 
 2.4.2.1.50.0.1.03 - Incentivo Financeiro de Investimento 
Ampliação da Unidade Básica de Saúde - Resolução Sesa 
646/2020
31500 175.000,00 
TOTAL 175.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 14 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO 2023. 
ROGERIO APARECIDO BERNARDO 
Prefeito Municipal 
Extrato de Conta Corrente
G3311316099983131
13/12/2023 16:12:58
Cliente - Conta atual
Agência 4027-4
Conta corrente 676781-8FAF ESTADUAL INVESTIMENTO
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
21/11/2023 Saldo Anterior 0,00 C
12/12/2023 + Recebimento Fornecedor 665.703.231.702.440 175.000,00 C
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST
12/12/2023 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 175.000,00 D 0,00 C
13/12/2023 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 680.717,05C
Saldo 680.717,05C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/12/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/01/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 680.717,05
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OBSERVAÇÕES:
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Transação efetuada com sucesso por: JD540788 MARIA IZABEL ROMEIRO MAESTA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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