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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 93/2023 DE 15/12/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2023 na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 16,17 (Dezesseis
Reais e Dezessete Centavos)), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO
263 - 3.3.90.93.00.00 33123 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16,17
Total Suplementação: 16,17
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias,
conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso
III da Lei Federal Nº 4.320/64.
Redução:
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO
263 - 3.3.90.30.00.00 33123 MATERIAL DE CONSUMO 16,17
Total Redução: 16,17
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 15
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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