texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 05/2024
SÚMULA – AFETA ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE
ÂNGULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica afetada, para uso comum do povo, a área de terras denominada Rua
Perimetral Juvenal Lopes, em toda sua extensão, localizada entre a Rodovia PR 218 e os Lotes
01 ao 16, da Quadra 01 e os Lotes 01 ao 29, da Quadra 02, Parque Industrial, do Município de
Ângulo, conforme memoriais descritivos anexos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
automaticamente as disposições em contrário.
Ângulo, 11 de março de 2024.
Rogério Aparecido Bernardo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
open original →