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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 26/03/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 45.708,49
(Quarenta e Cinco Mil Setecentos e Oito Reais e Quarenta e Nove Centavos),
destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
10 SECRETARIA DE CULTURA
10.001 GABINETE DO SECRETARIO DE CULTURA
10.001.04.122.0017.2.049 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE CULTURA
296 - 3.3.90.30.00.00 01063 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
10 SECRETARIA DE CULTURA
10.001 GABINETE DO SECRETARIO DE CULTURA
10.001.04.122.0017.2.049 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE CULTURA
298 - 3.3.90.39.00.00 01063 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
35.708,49
Total Suplementação: 45.708,49
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.1.9.60.0.1 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc
de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal
01063 45.708,49
TOTAL 45.708,49
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 26
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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