Art. 411 • 0 Ancxo de Riscos Hscais. § 311 do art. 411 da LHF,
obedece as dcterminacoes do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA
N° 637. de 18 de outuhro 11(' l012·STN, sa Edi~ao do Manual de Elabora~50 valida
para 2014.
An. 3u . 1\ l.ei Orcamcntaria Anual abrangera as Entidade~ da
Adrninistracao Direta, lndlreta constituidas pelas Autarquias, Fundacoos, Fundos,
Empresas Publicas e Socledades de Economia Mista que recebern recursos do
Orcamento Fiscal e da Seguridado Social.
Art. 2n - Em curnprirncuto uo esiabclccido no artigo 4Q da Lei
Complemental' nQ 10'1, de II·de maio de ;WOO,as metas fiscals de rcceitas, dospesas,
resultado prirnario, nominal c montantc cia dlvidu publica para 0 excrclcio de 2015.
cstao iclcntificados nos Dcmnnstrntlvos dcsta Lei, em conforrnidade com a IJortaria n"
637, de 1tj de outubro de 201Z-STN, que tcve seus cfcitos prorrogados para 0
exerclcio de 2014, pel .. Porta ria STN n" S37 de 18 de setembro de 2013.
1- DAS METAS FISCAIS
I . as Motas Fiscals:
II . as Pnoridtldes del Admintstracao Municipal:
III a ESlrulura dos Orcarncntos:
IV . as Dirctrizes para iI Elilbura<,:au do Orcarnonto do Municipio;
V . as Disposicoes sobre a Dlvlda Publico Municipal;
VI - as Dtsposicces sobrc ucspcsas com Pessoal:
VII • as Dlsposicces sobre Altcracces na L~gisl(l<,:[IuTrlbutaria: c
VIII - as Dlsposicoes Gerais.
Art. 1Q • 0 Orcamcnio du Municipiu de Angulo, Estado do
Parana, para 0 exerclcto dp.lII1!1 sl~nlelaborado c cxccutado observando as diretrizes,
obletlvos. prlurldadcs e mctas estabelecidas ncsta lei. compreendondo:
PROJETO DE LEI N° 024/2014
SflMIJI.A: nrSpOF. SOBRE AS lJlRETRIZES PARA A
EI.ARORA(,AO [)i\ LEI OR~AMENTARI/\
PARA 0 EXERCfclO DE 2015, E DA OllTRAS
PROVIDf.NCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av.Valerio Osmar Estevuo nO 72 CEP 86755-000 - Angulo· Parana
C"lr J ()~.M2.2~6!OOOI·15
Paragrafo Unico - Os Demonstrativos referidos neste artigo,
serao apurados em cad a Unidade Gestora e a sua consolidacao constituira nas Metas
Fiscais do Municipio.
02.07.00 DEMONSTMTIVO VU ESTIMATIV/\ E
COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTI{ATIVO VIII MARGEM DF.
EEXPANSAo DAS DESPESAS OBRIGAT6RIAS DE CCARATER
CONTINUADO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO V - OHIGEM E APLfCA~AO DOS
RECURSOSOBTIDOS COM A ALlENl\(.:AO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO VI - /wALJi\(,:Ao DA SITUA(:AO
FINANCEIRA E ATlJARIAL DO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA DOSSERVlDORES.
02.01·.00 DEMONSTRATIVO IV EVOLU(,:Ao DO
PATRIMONIO LiQUlDO.
02.03.00 DEMONSTRATIVO III METAS FISCAIS
ATUAIS COMPi\RAI)AS COM AS fo'lXADAS NOS TRES
EXERC!CIOS ANTERIORES.
0202.00 DEMONSTRATIVO II i\V i\L1A~AO DO
CUMPRIMENTO OAS METAS FISCAIS DO EXERClclO
AANTERIOR.
02.01.00 DEMONSTRATIVO I - MET/\S ANUAfS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE Mt:TAS FlSCAIS
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E
PROVI DENCIAS.
01.()0.OO PARTE I ANEXO DE RISCOSFISCAIS.
Art. SQ - Os Anexos de Riscos Fiscats e Metas Fiscais desta Lei,
constituem-se dos seguintcs:
Art.91' - De acordo com 0 § 22, item II, do Art. ..,II cia LRF',0
Demonstrarivo III - Metas Fiscais Atuais Cornparadas com (IS Fixadas nos Tres
Exerdcios Anteriores, de Rcccitas, Dcspesas, Resultado Prirnario e Nominal. Divida
Publica Consolidada e Divida Consolidada Liqulda, deverao estar instruldos com
memoria e metodologia de calculo que [ustifiquern os resultados pretendidos.
METAS FlSCAIS A1'UAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRES EXERCiclOS ANTERIORES
Art. 8!! - Atendendo ao disposto no § ;lI1, incise I, do Art. 4Q
da LRF,o Demonstrative II - Avaltacao do Cumprimento das Metus Fiscals do Exercicio
Anterior, tem C0l110 finalidade esiabelecer urn comparative entre as metas fixadas e 0
resultado obtido no exercicio orcamentario anterior, de Receitas, Despcsas, Rcsultado
Primario e Nominal, Dlvida Pubhca Consolidada c Divida Consolidada l.lquida,
incluindo analise dos fatores detcrrninantes do alcancc ou nao dos valores
estabelecidos como metas,
AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCiclO ANTERIOR
§ :G~ - Os valores cta coluna "% PIB", sao calculados
mediante a aplicacao do calculo dos valores correntes, divididos pelo 1-'113Estadual,
multiplicados por 100.
§ 12 - Os valores corren tel>dos excrcicios de 2015, 2016 e
2017 dcverao levar em conta a previsao de aumento ou reducao das despesas de
carater continuado, resultantes da concessau de aumcnto salarial, incremento de
program as ou atividades inccnnvadas, inclusao ou elimmacao de prograrnas. projetos
ou atividades. Os valores constantes. utilizam 0 p<Jriimetro do indicc Oficial de lnflacao
Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n!!637/2012 da STN.
Art. 7° - Em cumprimento ao § 12, do art. ,.,U, da Lei de
Complemental' nQ 101/2000, 0 Dernonstrativo I - Mctas Anuais, sera elaborado em
valores Corremes e Constantes, relatives a Recettas. Despesas, Rcsultado Prtrnario e
Nominal e Montante da Divida Publica, para 0 Exerctcio de Referencia 2015 e para os
dois seguintes.
METAS ANUAIS
Art 60 - Em cumprimenlo an § 3P do Art. 4° da LRf a Lei de
Diretrizes Orcarnentarias - LlJO ~015, devers corner 0 Anexo de Riscos Fiscais e
Providencias.
RISCOS flSCAIS E PROVIOENCIAS
RECElTA
ESTIMATIVA E COMPENSAc;:Ao DA RENUNCIA DE
Art. 12 - Em razao do que esta estabelecido no § 2\1,inciso
IV, alinea "a", do Art. 4Q, da LRF, a Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de
Diretrizes Orcarnentarias - LDO, devers canter a avaliacao da situacao financeira e
atuarial do regime proprio dos servidores municipais, nos tres ultimos exerdcios. 0
Demonstrative VI - Avaliacao da Situacao Financeira e Atuarial do Regime Proprio de
Prevtdencia dos Servidores Pubhcos. seguin do 0 modelo da Portaria nQ 637/2012-
STN, estabelece urn comparativo de Receitas e Despesas Previdenciartas, terminando
por apurar 0 Rcsultado Prcvidcnciario c a Disponibilidade Financeira do RPPS.
AVALlA~AO DA SITUA~AO FINANCEIRA E ATUARIAl
DO REGIME PROPRIO DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
Paragrafo Unico - 0 Dernonstrativo apresentara ern
separado a situacao do Patrirnonio Liquido do Regime Previdenciario.
Art. 11 - 0 § 2Q, inciso III, do Art. 49 da LRF, que trata da
Evolucao do Patrim6nio Liquido, estabelecc tarnbern, que os recursos obtidos com a
alienacao de ativos que integram 0 referido patrimonio, devern ser reaplicados em
despesas de capital, salvo se destinada par lei aos regimes de prevideucia social, geral
au proprio dos servidores publicos. 0 Dcrnonstratlvo V - Origem e t\plic<l~ao des
Recursos Obtidos com a Ahenacao de Ativos, deve estabelecer de onde torarn obtidos
os recursos e onde fora rn aplicados,
AALlENAC;:AO DE AT1VOS
ORIGEM E APLlCA~AO DOS RECURSOS oaTIDOS COM
Paragrafo Unir.o - 0 De1l)ollstrativo apresentara em
separado a siruacao do Patrim6nio Llquido do Regime Prevldenciario.
Art. LO" - Em obediencia ao S 2Q, incise [[I, do Art. 4!2da
I.RF,11 Demonstrative IV - EV(liu~:iJl)do Patrirnunio l.iquido, deve uaduz!r as variacoes
do Patrimonio de cada Entc do Municipio e sua Consolidacao.
EVOLU~AO DO PATRIMONIO LlQUlDO
Paragrafo Unico - Obietivando maier conslstencia e
subsldio as analises, os valores devem ser demonstrados em valorcs corrcntcs c
constantes, utilizando-se os mesmos Indices [a cornentados no Demonstrative I.
comparando-as com as fixadas nos tres exerCICIOS anteriores e evidenciando a
consistencla delas com as prernissas e os objetivos da Politica Econornica Nacional.
Paragrafo Unico - De confonnidade cum a Porta ria n2
637/2012-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valorcs
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos tres exercicios anteriores
e das previsoes para 2015, 2016 e 2017.
ArllS - () § 2'l, inciso II, do Art. 4Q, da LRF,deterrnina que
o demonstrativo de Metas Anuais seia instruido com memoria e metodologia de
calculo que justifiquem as resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos
rres cxcrcicios antcrtorcs, c cvidcnciando a constsrencra debs com as prernissas e os
objetivos da politica econornica naciona!.
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS
ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
MEMORIA E METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESUL TADO PRIMARlO, RESUL TADO
NOMINAL E MONTANTE DA DivIDA PUBLICA.
Paragrafo Unico - 0 Demonstrative VIII - Margem de
Expansao das Despesas de Carater Continuado. destina-se a perrnitir passive I inclusao
de eventuais programas, projctos ou atividades que vsnham caractertzar a criacao de
despesas de carater continuado.
Art. 14 - 0 Art. 17. da I.RF. considera nbrigatriria de
carater continuado a despesa corrente dcrivada de lei, rnedida provisoria ou at o
administrative normative que fixern para 0 ente obrlgacao legal de sua execucao por
urn perfodo superior a dois exercicios,
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESA$
OBRIGATORIAS DE CAMTER CONTlNUADO.
§ 211 - 1\ compensacao sera acornpanhada de medidas
provenientes do aumcnto da receita, elevacao de allquoras. amphacao da base de
calculo. rnajoracao ou crtacao de tributo ou contribuicao.
§ 1Q - A renuncia cornpreende incentivos fiscais, anistia,
remissao. subsidio, credito prcsurnido, concessao de isencao, alteracao de allquota ou
modificacao da base de calculo e outros beneflctos que correspondam a tratamento
diferenciado.
Art. 13 - Conforrne estabelecido no § 22, inciso V, do ArL.
42, da LRF, 0 Anexo de Metas Fiscais devera canter um demonstrative que indique a
natureza da renuncia fiscal e sua cornpensacao, de maneira a propiciar 0 equilfbrio
das contas publicas.
Art. 19 - As prtcndadcs c metas da Administracso
Municipal para 0 exercicio Iinanceiro de 2015, cstao definidas c dernonstradas no
Plano Plurianual de 2014 a 2017, comparivcis com os objeuvos e normas
estabelecidas nesia lei.
MUNICIPAL
II DAS PRIORIOAOES DA AUMINISTRAvAO
Paragrafo Unieo - Uuliza a base de dados de Balances e
Balancetes para sua eluboruciio, constituida des val ores apurados nos cxerctcios
anreriores e da proJcs;;'iodos valores para 2015, ;W 16 c :W 17.
Art. I R - Divida Publica C 0 montantc dns obrlgacoes
assumidas pclo cnte da Fedcracao. Esta e reprcscntada pela cmissao de tltulus,
operacoes de creditos Q procatorlos judiciais.
METOoOLOGIA r: MEM6RIA DE CALCULO oAS METAS
ANUAIS 00 MONTANTE DA OiVIDA PUBLICA.
Parc'lloIrllfo (Jnico - 0 calculo das Metas Anuais do
Resultado Nominal. devera lcvar em conta d Dlvrdn Cnnsolidada. da qual dcvera ser
deduzldo 0 Attvo Dlsponfvel, mnls Ilavercs Financclros menos i{CSlm. CI PClgar
Processados, que resultara na Dlvida Consolldada t.lquida, que sornada as Receitas de
Privatiza~ocs e dcduzidos os Passives Reconhccidos, resultara 11<1 I)fvida Fiscal
l.Iqu tda,
Art. 17 0 calculo do Rcsultado Nominal, devera obcdcccr
a metodolngla dercrminada pelo Governo Federal, com rcgulamcntacac pela STN.
METODOLOGIA E MEM6RIA DE CALCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Paragrafo Unico - (J dlc:llio da Meta de Resultado
Prima rio devera obedecer il metodologia estabelecida pelo Governo Federal, atravcs
das Portarias expcdidas pela STN - Secretaria do 'l'esouro I'\adonal, c as normas da
contabrlidade publica.
Art. 16 - A finahdade do conceito de Resultado Prima rio e
indicar se os nlvcis de gasros orcarnentanos. sao compativcts com sua arrecadacao, au
seja, se as receitas nao-Financeiras sao capazes tic suportar as despesas nsofinancei I'ClS.
METOOOLOGIA E MEM6RIA DE CALCULO DAS METAS
ANUAlS DO RESULTADO PRIMARIO.
Art. 24 - Os estudos para definicao dos Orcarnenros da
Receita para 2015 deverao observar os efeitos da alteracao da legislacao tributaria,
incentives fiscais autorizados, a inflacao do perlodo, 0 crescimento econornlco, a
ampllacao da base de calculo dos tributes e a sua cvolucao nos ultimcs tres exercfcios
e a proiecao para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 23 - 0 Orcameruo para exerdcio de 2015 obedecera
entre outros, ao principio da transparf-ncla e do equrlibrto entre rcccitas e despesas,
abrangcndo os Poderes l.ogislatrvo e Executive. Fundacfies. Fundos, Ernpresas
Publicas c Outras (arts. 10, § IU "!II, ""I" e 48 LHF).
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORA~Ao E
EXECU~AO DO OR~AMENTO 00 MUNICiPIO
Art. 22 - A Mensagern de Encarninhamento da Proposta
Orcamcntaria de que trata 0 art. 22. Paragrafo LJnico, inciso [ da Lei 4.:32U/1Y64,
contera tcdos os Ancxos rxieirios na legislacan vigente,
Art. 21 - A Lei Orcarnentaria para 2015 evidenciara as
Receitas e Dcspcsas de cadu uma das Unidadcs Gestoras, especificando aquclcs
vinculos a Fundos, Autarquias, e aos Orcarncntos Fiscais e da Seguridade Social,
desdobradas as despesas por funcao. sub-funcao. prcgrama, projcto, atividade OU
operacoes especiais e. quanta a sua natureza, per catcgorla econnrntca, grupo de
natureza de despesa e rnodalidade de aplicacao, tude ern contormldade com as
Portarias SOF/STN 42/1999 c 163/2001 e alteracoes posteriores, as quais deverao
conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secreta ria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - 0 orcamenro para lJ exerclcio financeiro de 201:;
abrangera os Poderes l.egislativo e Executive, Fundacocs, Fundos, Empresas Publicas
e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e sera estruturado
em conformidade com a Estrlltura Organizacional ostabelecida em cada Entidade da
Adrninistracao Municipal.
III - DA ESTRUTURA DOS OR<;:AMENTOS
§ 211 Na elaboracao da pro posta orcarneruaria para 2015,
o Poder Executive podera aumcntar ou diminuir as met.as fisicas estahclccidas nesta
Lei, a 11mde cornpatibilizar a despesa orcada ~ receita estimada, de forma <1 preservar
o equilfbrio das contas publicas.
§ 111 - Os recursos estimados na Lei Orcarnentaria para
2015 serao destinados, prefcrcncialrnente, para as prioridades e metas estabelecidas
nos Anexos do Plano Plurianual nao se constituindo todavia, em limite a prograrnacao
das despesas.
§ 12 - Os recursos da Reserve de Contingenc!a serao
destinados ao atendimento de passives contingcntcs e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obrencao de resultado prirnario positive se for 0 caso, e tarnbern para
Art. 28 - 0 Orcamento para 0 exercicio de 2015 podera
destinar recursos para a Reserva de Contingencla, nao inferiores a O,5(}l'yo das Receitas
Correntes Lfquidas previstas e 20% <.10 total do orcarnento de cada entidade para a
abertura de Creditos Adicionais Suplementares, (art. 5Q, III da LRF).
Paragrafo Unico: Os riscos fiscais. caso se concretizem,
serao atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da l.ei Federal NQ4.320/1964.
Art 27 - Constiruern Riscos Fiscais capazcs de afetar 0
equilibrio das contas publicas do Municipio, aqueles constantes do Anexo Proprio
desta Lei(art. 42, §3Q da LRF).
Art. 26 - As Despesas Obrigatririas de Carater Continuado
em relacao a Rcceita Corrente Liquids. programadas para 201.5, poderao ser
expandidas em ate 5%. tornando-se par base as Despesas Obrigatorias de Caraier
Continuado fixadas na Lei Orcamcntaria Anual para 2014 (art. 4Q, §22 da LRF).
Paragrafo lJnicn - Na ~Jvdlia~all do cumprirnento u:.Js
rnetas birnesrrais de arrccadacao para tmplementacao ou nao do mecanisme da
limitacao de ernpenho e movlrnentacao financeira, sera considerado ainda 0 resultado
financeiro apurado no Balance Patrimonial do exercicio anterior, ern cada Fonte de
recursos.
- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferencias
voluntaries:
II - obras em geral, dcsdc que ainda nao iniciadas:
III - dotacao para cornbustiveis, obras, servicos publicos e agricultura: e
IV - dotacao para material de consumo e outros services de terceiros das diversas
atividades.
Art. 25 - Na execucao do orcamento. verificado que 0
comportamento cia receita podera afetar 0 cumprimento das metas de resultado
primario e nominal. os Podercs Legislative e Executive, de forma proparcional as suas
dotacoes e observadas a fonte de recurs OS, adotarao 0 mecanisme de limiiacao de
empenhos e movirnentacao financeira nos moritantes necessaries, para as dotacoes
abaixo (art. 9Q da LRr):
Paragrafo Unico - Ate 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orcarnentaria ao Poder Legislative, 0 Poder Executive
Municipal colocara a disposicao da Camara Municipal e do Ministerio Publico, os
estudos e as estimativas de receitas para exerclcios subsequentes e as respectivas
rnernorias de calculo (art. 12, § 3Q da LRr).
Paragrafo Onico - Para efeito do disposto no art. 16, § 32
da LRF. sao consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrerues da criacao,
Art. :31 - Os procedtmentos administrativos de estirnativa
do irnpacto orcamentario-Iinancetro e declaracao do ordenador da despesa de que
trata 0 art. 16, itens I elida LHF deverfio ser inser idos no processo que abriga 0$
autos da licitacao ou sua dispensa/inexigibilidade,
Paragrafo Umco - As entidades beneficiadas com recursos
do Tesouro Municipal deverao prestar coritas no prazo de 30 dias, contados do
recebirnento do recurso, na forma estabclccida polo service de contabilidade
municipal (art. 70, paragrafo unico da Constituicao Federal).
ArL. 33 - A transferencia de recursos do Tesouro
Municipal a enridades privadas, beneficiara sornente aquclas de carater educative,
assistencial, recreativo, cultural. esportivo. de cooperacao tecnica e voltadas para 0
fortalecimento do associativismo municipal e depend era de autorizacao em lei
especffica (art, 42, I. "f" e 26 da LRF).
Art. :Q - A renuncia de receita estimada para 0 exercicio
de 2015, constante do Anexo Proprio desta Lei, nao sera considerada para eleito de
calculo do orcamento cia reccita (art. 4Q, § 2Q, V e art. 1-1·I d, n LRF)_
Art 31 - Os Proj etos e Atividades priorizados na Lei
Orcamentaria para 2015 com dotacoes vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transfersncias voluntarias. operacoes de cradirn, alien8~rr() d(~ hens e outras
extraordinarias, 56 serao executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou
estiver garantido 0 seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda 0 montanre
ingressado ou garantido (art. SQ,§ paragrafo unico e 50, I da LRfo).
Art. 3D - 0 Chefe do Poder Executive Municipal
esrabelecera ate 30 dias apos a publlcacao da Lei Orcarnentarta Anual, a prograrnacao
financeira das rcceitas e dcspesas e 0 cronograma de execucfio rnensal ou bimestral
para as Unidades Gestoras, se for 0 caso (art. 8Q da LRF).
Art. 29 - Os investimentos com duracao superior a 12 meses
56 constarao da Lei Orcamentarla Anual se conternplados no Plano Plurianual (alT. SQ,
~ 52 da LRF).
§ 22 - Os recursos da Reserva de Contingencia destinados
a riscos fiscais, caso estes nao se concretizem ate 0 dia 01 de Dezembro de 2015,
poderao ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura
de creditos adicionais suplementares de dotacces que se turnararn insuficientes.
abertura de Creditos Adicionais Suplernentares conforms disposto na Porta ria MPO n!l
42/1999, art. 5Q e Portaria STN nQ 163/2001, art. 89 (art. 59 Ill, "b" tic! LRF).
Art. 41 - Os prograrnas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual. que integrarem a Lei Orcamcntaria de 201 5 serno
Paragrafo Unico - Os custos serao apurados atravcs de
operacoes orcamentanas, tornando-se por base as rnetas fiscais prcvistas nas
planilhas das dcspesas c nas meras Ilsicas realizadas e apuradas ao final do exercicio
(art. 42, "e" da LRF).
Art. 40 - 0 controle de custos das a;;:oes desenvolvidas
pelo Poder Publico Municipal. obedeceni ao estabelecido no art. 50, § 3Q da LRF.
Art. 39 - Durante a execucao orcamentaria de 2015, se 0
Poder Executive Municipal for autorizado por lei, pod era incluir novas projeros.
atividades ou operacoes espcciais no orcamento das Unidudes Gestoras na forma de
credito especial, desde que se enquadre nas prioridadcs para 0 cxcrcicio de 2015 (arlo
167, 1da Constituicao Federal).
Paragrafo Unico . A transposicao, 0 remanejamento ou a
transferencia de recursos de urn Grupo de Natureza de Dcspesa/Modaltdnde de
Aplicat;ao para outre, dentro de cada Projeto, Arividadc ou Operacoes Especiais.
podera ser feita per Decreto do Prefeito Municipal no ambito do Poder Executivo e
por Decreto Legislanvo do Presidente da Camara no ambito do Poder Legislativo (art
167, VI da Constitulcao Federal).
Art. 38 - A execucao do orcamento da Despesa obedecera.
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operacoes Especiais, a dotacao fixada para cad a
Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicacao. com apropriacao dos
gastos nos respectivos elementos de que trata a Portarta STN 112 163/2001.
Art. :17- A previsao das receitas e <J [ixacao das despesas
serao orcadas para 2015 a precos correntes.
Art. 36 . Despesas de cornpetencia de outros entes da
federacao s6 serao assumidas pela Adminisrracao Municipal quando flrrnados
convenios. acordos au ajustes e previstos recursos na lei orcarnentaria (art. 6L da
LRf).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservacao do
patrtmonio publico terao prioridade sobre projetos novas na alocacao de recursns
orcarnentarios. salvo projeios program ados com recursos de transferencia voluntariu
e operacao de crediro (art. 45 da LRf).
cxpansao ou aperfelcoarnento da a;;:ao governarnental que acarrete aurnento do
despesa, cujo montante no cxercicio financelro de 2015, ern cada evento, nao exceda
ao valor limite para dispensa de ucltacao, fixado no item I do art. 24 da Lei 1108.066/
1993, devidarnente atuali ..ado (art. 16, § 3Q da LRF).
Art. 47 - Nos C'1SUS de neccssidade temporaria, de
excepcional interesse publico. dcvidarncntc justiftcado pela autoridade competente, a
Adrninistracao Municipal podera aurorizar a rcalizacao de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal niio excederern a 95% do limite
estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, paragrafo unico, V da LRF).
Art. 46 . Ressalvada a hip6tese do inciso X do artigo 37 da
Constiruicao Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015.
Executivo e Legislativo, nao excedera em Percentual cla Receita Corrente Liquida, a
despesa verificado no exercicio de 2014, acrescida de 5%, obedecidu 0 limites
prudencial dc 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Llquida, respectivamente (art.. 71
da LRF).
Paragrafo tlntco . Os recursos para as despesas
decorrentes destes arcs deverao estar previstos na lei de orcamento para 201 S.
Art. 15 - 0 Executive e 0 Legislatlvo Municipal, mediante
lei autorizativa, poderao em 2015, criar cargos e Iuncoes, alterar a estruturu de
carreira, corrigir ou aumenrar a rernuncracno de scrvidorcs, concederem vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso publico ou carater ternporario na forma de lei,
observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 19, II da Constituicao Federal).
PESSOAL
VI . DAS DISPOSI<;:OES SOBRE OESPESAS COM
Art. 44·. Ultrapassado 0 limite de endividamento deftnido
na legislacao pertinence e enquanto perdurar 0 excesso, a Poder l';xeculivo obtera
resultado prirnario nccessario atraves da limitacao de empenho e movimentacao
financeira (art. 31, § 1°, IIda LRF).
Art. 43 ./\ contratacao de operacoes de credito dependera
de autorizacao em lei espedfica (art. 32, Paragrafo Unico da LRF).
Art. 42 - A Lei Orcamentaria de 2015 podera center
autorizacao para contratacao de Operacces de Credito para atendirnento ~J Dcspesas
de Capital, observado 0 limite de endividarnento. de ate 50% das Receitas Correntes
Liquidas apuradas ate 0 final do sernestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estahelecida na I.RF (art. 30, 31 e 32).
MUNICIPAL
V • DAS D1SPOSJ(;:OES SOBRE A DiVIDA PUBLICA
objeto de avaliacao permanente pelos responsavels. de modo a acompanhar 0
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar sells custos e cumprimento
das metas fisicas estabelecidas (art. 42, I, "e" da LRF).
VIII - DAS DlSPOSI<;:OES GERAIS
Art. S2 - 0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isencao
ou bcneficio de natureza tributas-la Oil financcira constante do Orcarnenro da Receita,
somente entrara em vigor apos adocao de medidas de compcnsacao (art. 14. § 2Qda
LRF),
Art. 51 - Os tributes lancados e nao arrecadados, inscritos
em divida ativa, cujos custos para cobranca sejam superiorcs ao crcdito tributario,
poderao ser cancelados, mediante autorizacao em lei, ndo se constituindo como
renuncia de receita (art. 14 § 3<1da I~RF),
Art. 50 - 0 Executive Municipal, quando autorizado em lei.
podera conceder ou ampliar beneftcio fiscal de natureza tributaria com vistas a
estimular 0 crescimento economico, a geracao de empregos e renda, ou beneficial'
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses beneficios ser
considerados no calculo do orcamento da receira e serern objeto de estudos do seu
impacto orcarnentario e financeiro no exercicio em que iniciar sua vigencra enos dots
subsequences (art. 14 da l.HF).
VlI - DAS DISPOSI(;:OES SOBRE ALTERAc;:i\O NA
LEGISLAt;:AO TRIBUTARJA
Paragrafo Unico - Quando a contratacao de mao-dc-obra
envolver tambern iornecimento de materials ou urilizacao de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros. por nao caracterizar substituicao de
servidores, a despesa sera classlflcada em outros elementos de despesa que nao 0 "34
- Outras Despesas de Pessoal deccrrentes de Contratos de Terceirtzacao".
Art. 49 - Para efeito desta Lei e reglstros contabeis,
entende-se como terceirizacao de mao-de-obra reference substituicao de servidores
de que trata 0 art. 18, § lQ da LRfo,a contratacao de mao-de-obra cujas atividades ou
funcoes guardem relacao com atividades ou funcoes previstas no Plano de Cargos da
Adrninistracao Municipal, ou ainda, anvidades proprias da Administracao Publica,
desde que, em ambos os cases. n50 haja uulizacao de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de rerceiros,
I - eliminacao de vantagens concedidas a servidores:
II - eliminacao das despesas com horas-extras:
III - exoneracso de servldores ocupantes de cargo em comissao;
IV - dernissao de serviclores admitidos em carater ternporario.
Art. 48 - 0 Executive Municipal adotara as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos 113 I.RF(art. 19 e 20):
~~
PEDRO VICEI'TIN
Prcfelto Municipal
de 2014.
Prclcitura Municipal de Angulo. dOS 14 Ji:1S do I1l~S de Abril
publicacao.
Art. S'/ - I':sta Lei cntrara om vigor na data de sua
Art. 56 - 0 Executivo Municipal csta autorizado il assinar
convenios com 0 Governn Federal c Estociu;)i al raves de sells orgfl11!'i <Itt adminlsrracao
direta ou Indiret a, para reattzacao de obras OLI services de compctencia ou nao do
Municipio.
Art. 55 - Os creditos especiais e exrraordlnarios, aberios
110S ultlmos quatro moses do cxorclclo, poderao snr reabertos 1'10 oxcrcicio
subsequente. por Dccreto do Execulivo.
Art. 54 - Serao considerados legais JS despcsas com
multas e [uros pelo eventual atraso no pagarncnto de comprornlssos assurnidos,
motivados per iusuficiencia de tesourarla
§ 22 - Se 0 projeto de It'i orcamentarta anual nao for
encaminhada a san~ao ate 0 inicio do exercicio financeiro <It' 7.01!:i. fica 0 Execulivo
Municipal autorizado a cxccutar a proposta orcamenurrla na forma original. atc a
sancho cia respectiva lei orcamentaria anual,
§ 19 - A Camara Municipal nao entrara em recesso
enquantc nao curnprir 0 disposto no "caput" destc artigo,
Art. 53 - 0 Executive Municipal cnviara a proposta
orcamcntarla a C~mtlra Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgfinira do Municipio.
que a apreciara e a devolvera para sancao ate 0 cncerramenro do periodo legislativo
anual.
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TOT41
ANGU.O IbdeJunhode2014
RECEITAS CORRENTI::S
Receita Trilunariu
RI:I.:~ill,l~C' Conu iuuli;1)es
Roc.IIS l'ulnmO,.IIal
R~'clla AlITo....cuaria
Receua Illdu<lnal
Receitn de Services
Trnnsl~r~ncas Correnrcs
Olll,n. Rcceitns Correntes
I{LC'llITAS DE cAPITAI
UI)C''IIcOt de Credito
Auenacse de Urns
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J'mn~fe'~n:I"' n., ('"pil,,1
ClIII"" Reedt", de Cnuilnl
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R"l:l:lhl 'I rihllilloin • I"TRAORCAMt::N'1 ARIA,~
Rec~1I1l~c ( '1lI1Irlhulc/)es• IN II~UI(I;. A:vI ENT ARIA
RCCCllfl1'010;111011.01INTRA . ORCAMI '\ I AIIIAS
1~llCCitftAltronccudriQ· INTRAORl'i\MI. \ 1ARIAS
R~'\XIIIIIII~u.'lli.1·IN IR:\ORC,\ \ICNTAIUAS
J{cccltn de ')el'\ICOS • I"TRAOR, AMFNTARIA<;
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Dr:DlJCi)C~ DA RliC'!;ITA
RENIIN('IA
III 'S'IIT! JlCI'lF.S
I :~"S('()'TClSCONCEDIDOS
LUTRAS J)~:DUt'OLS
ESPECrtlCACAO
LEI DE DIRETRlZI£S ORyAMENTARIAS
\-IETODOLOCIA E M~:\1()RIA DE CALCULODAS METAS ANUAIS
J - Rl!:CETTAS
Art .... § 2", inciso IT do LRF
2015
Consolidatlo
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PREFEITURA MU2'lICIPAL Of. AN(;CLO
Esrado do Parana