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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S T A D O D O P A R A N Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
E-mail: administrativo@angulo.pr.leg.br – Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3256-1216
INDICAÇÃO Nº 019/2024
Ao Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal - Ângulo-Pr.
O VEREADOR, da Câmara Municipal de
Ângulo, Estado do Paraná, fazendo uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei...
INDICA, nos termos regimentais, com a ciência do douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que este tome as
providências necessárias visando contratação de Empresa especializada em
elaborar o Laudo Técnico de Periculosidade e Insalubridade para viabilizar a
porcentagem necessária para o pagamento deste direito aos funcionários da
Escola Municipal Padre José de Anchieta.
JUSTIFICATIVA : Essa indicação vêm de encontro com os anseios dos
funcionários deste departamento. Também é essencial garantir condições
laborais adequadas e em conformidade com as normas regulamentadoras e é
fundamental não apenas para a segurança e saúde dos trabalhadores, mas
também para o cumprimento das legislações vigentes. Câmara Municipal de Ângulo-PR, 25 de abril de 2024.
Cordialmente
ODIRLEI ZAVATINI
Vereador
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