materia nº 28/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO 
Fones (44) 3135.4000 
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 27/05/2024 
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2024 na forma que 
especifica. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de 
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 610.954,00 
(Seiscentos e Dez Mil Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais), destinado ao 
reforço das seguintes dotações: 
Suplementação: 
07 SECRETARIA DE SAÚDE 
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
07.003.10.301.0009.2.024 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - 
PABX FIXO 
148 - 3.3.90.39.00.00 31494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
 530.954,00 
07 SECRETARIA DE SAÚDE 
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
07.003.10.302.0009.2.072 MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL 
CISAMUSEP 
162 - 3.3.71.70.00.00 31494 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 
 80.000,00 
Total Suplementação: 610.954,00 
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta 
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II 
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma: 
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.1.3.50.1.1.09.00.00.00.00. - Incremento Temporário ao 
Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde 
31494 610.954,00
TOTAL 610.954,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO 
Fones (44) 3135.4000 
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 27 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
ROGERIO APARECIDO BERNARDO 
Prefeito Municipal