materia nº 1/2024

PODERtEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ANGULO 
ESTADO DO PARANA 
NOTA DE REPODIO N° 001/2024 
"Nota de repudio ao Projeto "Parceiros da Escola" do Governo 
Ratinho Junior, que privatiza 200 escolas Oblicas do Estado do 
Parana" 
Os vereadores no uso de suas atribuicOes legais e regimentals requerem a 
Mesa, uma vez ouvido o Douto Plenario, e observadas as demais formalidades regimentals, 
o envio de Nota de Repudio, a Assembleia Legislativa do Parana, em face da iminente 
aprovacao do Projeto de Lei n° 345/2024 que institui o Programa Parceiro da Escola no 
Estado do Parana que tern como objetivo a concentracao de esforgos na melhoria da 
qualidade educacional, dedicando-se ao desenvolvimento de metodologias pedagogicas, 
treinamento de professores e acompanhamento do progresso dos alunos. Os diretores, os 
professores e os funcionarios efetivos já lotados nas escolas sera. ° mantidos e as demais 
vagas sera° supridas pela empresa parceira, sendo obrigatoria a equivalencia dos salarios 
corn aqueles praticados pelo Estado do Parana. As empresas sera° contratadas em lotes, 
mediante edital, por urn periodo especifico que ainda esta sendo analisado. Elas deverao 
ter atuacao comprovada na area. 0 projeto preve que o investimento seja similar ao 
praticado atualmente na escola que passara pela mudanga. Contudo, a verdade é que desde 
O inicio de seu primeiro mandato em 2019 o governo Ratinho Junior (PSD), vem se revelando 
um inimigo da educagao pUblica paranaense. Ha alguns dias varios meios de comunicagao 
estao divulgando o projeto privatista "Parceiros da Escola" que visa transferir para empresas 
privadas a gestao administrativa de aproximadamente 200 escolas estaduais, ao mesmo 
tempo em que mantem a mais absoluta escassez de recursos para a manutencao das 
escolas. 
0 impact° pedagogic° de tal projeto e inegavel. Veja que a contratacao de 
professores temporarios ficara sob a responsabilidade da empresa privada concessionaria 
da escola. A precariedade na educagao ira se acentuar, corn a piora das condigoes de 
trabalho (sequer a hora-atividade sera mantida). Mais do que isto sua demissao podera ser 
arbitrariamente definida em qualquer momento pelos administradores privados, a margem 
de qualquer processo ou procedimento democratic°. Alem disso, e facil perceber que esta 
forma de contratagao sera estimulada pelo governo corn restricao ainda major a realizacao 
de concursos publicos. A suposta autonomia pedagogica das diregoes é uma falacia, e nao 
ha qualquer garantia de processo democratic° em sua escolha nem de garantia do 
cumprimento dos mandatos, condicao indispensavel para a autonomia pedag6gica. 0 
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PODERIEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ANGULO 
ESTADO DO PARANA 
projeto: "Parceiros da Escola" é urn violento ataque a educacao pirblica paranaense e coma 
tal precisa ser denunciado e combatido. 
Edificio da Camara Municipal de Angulo, em 03 de junho de 2024. 
ATENCIOSAMENTE 
6niCbtg, 71_ (izefel - ,D3 
ANDRE LUIZ PERES L ES 
Vereador PL 
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