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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 49 DE 05/08/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 290.872,25
(Duzentos e Noventa Mil Oitocentos e Setenta e Dois Reais e Vinte e Cinco
Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL
17.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
17.001.06.122.0002.2.111 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA PUBLICA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
473 - 3.3.90.39.00.00 33824 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
49.852,25
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL
17.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
17.001.06.122.0002.2.111 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA PUBLICA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
475 - 4.4.90.52.00.00 33824 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 241.020,00
Total Suplementação: 290.872,25
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor R$ 290.872,25 (Duzentos e Noventa Mil
Oitocentos e Setenta e Dois Reais e Vinte e Cinco Centavos), será coberto
decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício
anterior.
824 Emenda Parlamentar Transferência Especial N 09032023-
038097 - N Emenda 40660001 290.872,25
Total 290.872,25
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 05
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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