texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 51 DE 07/08/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 73.281,46 (Setenta e
Três Mil Duzentos e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Seis Centavos), destinado
ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
FISCALIZAÇÃO
492 - 3.3.90.93.00.00 33700 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 58.810,30
12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001 GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
489 - 3.3.90.93.00.00 33793 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.767,39
12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001 GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
489 - 3.3.90.93.00.00 33809 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.703,77
Total Suplementação: 73.281,46
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor R$ 73.281,46 (Setenta e Três Mil Duzentos
e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Seis Centavos), será coberto decorrente do
Superávit Financeiro apurado nas fontes de recurso do exercício anterior.
700 Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais - (Sit 57153 - Convênio 172-
185956806/2022) 58.810,30
793 Aquisição de Implementos Agrícolas - (Processo 21587/2020 - Convênio
906043) 5.767,39
809 Aquisição de Maquinas Agrícolas - (Processo 528107/2021 - Convênio
913818) 8.703,77
Total 73.281,46
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 07
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
open original →